Transferência de Tecnologia
A transferência de tecnologia (TT) é o processo em que o conhecimento inovador produzido é inserido no setor produtivo, disponibilizado às empresas, por meio de licenciamentos e cessões da propriedade intelectual.
Ao fazer o Licenciamento, o titular cede à outra parte o direito de comercialização do conhecimento com o pagamento de royalties, conforme acordado entre as partes e especificado em contrato.
Com a Cessão, o titular transfere o direito sobre o conhecimento à outra parte, que passa a possuir a Propriedade Intelectual.
O NIT-UNILA presta todo o suporte no processo de Transferência de Tecnologia, assegurando que o conhecimento científico e tecnológico produzido na UNILA esteja ao alcance da sociedade, e, portanto, os resultados das investigações científicas realizadas na Universidade possam ter aplicações práticas.
A patente de invenção intitulada “Gene para Produção de Proteína Recombinante, Kit, Método para Diagnóstico de SARS-CoV-2 e Uso”, consubstanciada no pedido de patente BR1020230148395, depositado junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) em 24 de julho de 2023, teve sua transferência de tecnologia concluída, representando um marco significativo de cooperação científica e tecnológica. O desenvolvimento foi realizado em parceria entre a Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), a Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ), a Universidade Federal de Lavras (UFLA) e a Universidade José do Rosário Vellano (UNIFENAS), reafirmando o compromisso das instituições com a inovação, o desenvolvimento científico e o avanço das pesquisas em saúde pública.
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Endereço eletrônico: nucleo.inovacao@unila.edu.br
Transferência de Tecnologia Legislação
Lei nº. 3.470, de 28 de novembro de 1958. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Lei nº. 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
Lei nº. 4.506, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Decreto nº. 55.762, de 17 de fevereiro de 1965. Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.
Lei nº. 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Decreto nº. 3.201, de 6 de outubro de 1999. Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.
Lei nº. 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.
Lei nº. 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.