Transferência de Tecnologia
A transferência de tecnologia (TT) é o processo em que o conhecimento inovador produzido é inserido no setor produtivo, disponibilizado às empresas, por meio de licenciamentos e cessões da propriedade intelectual.
Ao fazer o Licenciamento, o titular cede à outra parte o direito de comercialização do conhecimento com o pagamento de royalties, conforme acordado entre as partes e especificado em contrato.
Com a Cessão, o titular transfere o direito sobre o conhecimento à outra parte, que passa a possuir a Propriedade Intelectual.
O NIT-UNILA presta todo o suporte no processo de Transferência de Tecnologia, assegurando que o conhecimento científico e tecnológico produzido na UNILA esteja ao alcance da sociedade, e, portanto, os resultados das investigações científicas realizadas na Universidade possam ter aplicações práticas.
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Transferência de Tecnologia Legislação
Lei nº. 3.470, de 28 de novembro de 1958. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
Lei nº. 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.
Lei nº. 4.506, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.
Decreto nº. 55.762, de 17 de fevereiro de 1965. Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.
Lei nº. 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Decreto nº. 3.201, de 6 de outubro de 1999. Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.
Lei nº. 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.
Lei nº. 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.