Políticas de Inovação
Política de Inovação da UNILA
Publicado em: 07 de abril de 2026
A Política de Inovação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana constitui-se como um conjunto de diretrizes, princípios, objetivos e instrumentos voltados à promoção da inovação científica, tecnológica e social, da pesquisa, do empreendedorismo, da incubação, da propriedade intelectual, da transferência de tecnologia e da articulação institucional com diferentes atores do ecossistema de inovação, em consonância com a missão institucional e com o Plano de Desenvolvimento Institucional da UNILA.
Apresentação
A Política de Inovação reafirma o compromisso da UNILA com o desenvolvimento científico e tecnológico, com a integração latino-americana e caribenha, com a inclusão social, com a sustentabilidade e com a valorização da diversidade cultural e dos saberes, compreendendo a inovação como estratégia de transformação social e de fortalecimento da relação entre universidade e sociedade.
No âmbito institucional, a política estabelece diretrizes para o estímulo ao empreendedorismo, ao fortalecimento de ambientes promotores de inovação, à formação e capacitação de recursos humanos, à proteção da propriedade intelectual, ao compartilhamento de infraestrutura, à celebração de parcerias para pesquisa, desenvolvimento e inovação, bem como à atuação do Núcleo de Inovação Tecnológica e Social (NIT) como estrutura responsável pela gestão da política institucional de inovação.
Norma vigente: Resolução nº 6, de 24 de março de 2026, que dispõe sobre a Política de Inovação da Universidade Federal da Integração Latino-Americana e revoga a Resolução nº 38/2021/CONSUN.
Legislações Pertinentes
A Política de Inovação da UNILA está fundamentada no Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e em normas correlatas que regulam propriedade intelectual, biodiversidade, fundações de apoio, contratação pública e instrumentos jurídicos aplicáveis à inovação.
| Legislação | Tema | Descrição |
|---|---|---|
| Lei nº 13.243/2016 | Marco Legal de CT&I | Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação. |
| Lei nº 10.973/2004 | Lei de Inovação | Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. |
| Decreto nº 5.563/2005 | Regulamentação inicial da Lei de Inovação | Regulamentava a Lei nº 10.973/2004 antes da edição do Decreto nº 9.283/2018. |
| Decreto nº 9.283/2018 | Regulamentação do Marco Legal de CT&I | Regulamenta instrumentos jurídicos, parcerias, encomenda tecnológica, bolsas e uso de infraestrutura. |
| Lei nº 9.279/1996 | Propriedade Industrial | Regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, patentes, marcas e transferência de tecnologia. |
| Decreto nº 2.553/1998 | Regulamentação da Propriedade Industrial | Regulamenta dispositivos da Lei nº 9.279/1996 relacionados à propriedade industrial. |
| Decreto nº 3.201/1999 | Licença compulsória | Dispõe sobre a concessão de licença compulsória nos casos de emergência nacional e interesse público. |
| Lei nº 10.196/2001 | Atualização da Lei de Propriedade Industrial | Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279/1996. |
| Lei nº 9.610/1998 | Direitos Autorais | Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e conexos. |
| Lei nº 9.609/1998 | Programa de Computador | Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador. |
| Lei nº 9.456/1997 | Proteção de Cultivares | Institui a Lei de Proteção de Cultivares. |
| Lei nº 13.123/2015 | Marco Legal da Biodiversidade | Dispõe sobre acesso ao patrimônio genético, conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios. |
| Decreto nº 8.772/2016 | Regulamentação da Biodiversidade | Regulamenta a Lei nº 13.123/2015. |
| Lei nº 11.484/2007 | Topografia de Circuitos Integrados | Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados. |
| Lei nº 14.133/2021 | Nova Lei de Licitações | Importante para contratações voltadas à inovação, incluindo encomenda tecnológica e instrumentos correlatos. |
| Lei nº 8.958/1994 | Fundações de Apoio | Fundamenta a gestão administrativa e financeira de projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. |