Políticas de Inovação

Lei n° 13.243 de 11 de janeiro de 2016

Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação

Lei nº. 10.973, de 2 de dezembro de 2004

Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências

Decreto nº. 5.563, de 11 de outubro de 2005

Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Decreto nº 9283, de 07 de fevereiro de 2018

Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996

Regula os direitos e obrigações relativos à Propriedade Intelectual, Patente, Desenho Industrial, Marca, Indicação Geográfica, Transferência de Tecnologia

Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998

Regulamenta os artigos 75 e 88 a 93 da lei 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Decreto n° 3.201, de 06 de outubro de 1999

Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996

Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001

Altera e acresce dispositivos à Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e conexos e dá outras providências

Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997

Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências

Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015

Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação  uso sustentável da biodiversidade (Marco legal da Biodiversidade)

Decreto n° 8.772, de 11 de maio de 2016

Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015

Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007

Dispõe sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados