Legislação Aplicada
publicado
03/03/2022 14h17,
última modificação
21/06/2022 16h30
Divisão de Apoio à Acessibilidade e Inclusão de Pessoa com Deficiência
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Lei 7.853 de 1989 - Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
- Declaração de Salamanca de 1994.
- Lei 9.394 de 1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
- Lei 10.436 de 2002 - Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, regulamentada pelo Decreto 5.626 de 2005.
- Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008.
- Decreto 6.949 de 2009 - Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.
- Decreto 7.611 de 2011 - Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
- Lei 12.764 de 2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, regulamentada pelo Decreto 8.368 de 2014.
- Lei 12.796 de 2013 - Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.
- Decreto Legislativo 261 de 2015 - Tratado de Marraquexe para facilitar o acesso às obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso.
- Lei 13.145 de 2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
- Lei 13.234 de 2015 - Altera a Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a identificação, o cadastramento e o atendimento, na educação básica e na educação superior, de alunos com altas habilidades ou superdotação.
- Lei 13.409 de 2016 - Altera a Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais de ensino.
- Lei 14.126 de 2021 - Classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual.