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Aquisições de TIC

publicado 15/01/2021 09h45, última modificação 25/03/2022 10h46

Quais os principais requisitos para a aquisição de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)?

De acordo com o Art. 6º da IN 01/2019/SGD/ME, as contratações de soluções de TIC no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do SISP, deverão estar:

I - em consonância com o PDTIC do órgão ou entidade, elaborado conforme Portaria SGD/ME nº 778, de 4 de abril de 2019;

II - previstas no Plano Anual de Contratações;

III - alinhadas à Política de Governança Digital, instituída pelo Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016; e

IV - integradas à Plataforma de Cidadania Digital, nos termos do Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, quando tiverem por objetivo a oferta digital de serviços públicos.

O que é o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)?

O PDTIC é o instrumento de diagnóstico, planejamento e gestão dos recursos e processos de TIC, com o objetivo de atender às necessidades finalísticas e de informação do órgão. Na Unila, ele tem vigência de três anos, com revisões anuais. O Plano e suas revisões são aprovados pelo Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC).

Toda aquisição de TIC precisa estar alinhada ao PDTIC - estar relacionada a entrega de algum projeto, meta ou necessidade - como forma de garantir que a solução que está sendo adquirida esteja alinhada com os objetivos e estratégias institucionais.

O que é o Plano Anual de Contratações (PAC)?

O Plano Anual de Contratações (PAC) é o planejamento de todas as compras e contratações que o órgão pretende realizar no ano seguinte e contempla bens, serviços e soluções de tecnologia da informação.

Quem é o responsável por preencher o PAC de TIC?

A unidade requisitante é responsável por realizar o cadastro da demanda no Sistema do PAC, incluindo justificativa para aquisição ou contratação. Se a aquisição for de solução de tecnologia da informação, o sistema encaminha para o setor de TI, responsável por fazer a análise e aprovação, verificando a compatibilidade com o parque e a conformidade com o planejamento estratégico de TI.

Qual o fluxo para aquisição de recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)?

Os procedimentos para aquisições de TIC são iniciados com a formalização da demanda por meio de preenchimento do Documento de Oficialização da Demanda (DOD) no SIPAC, assinado pela autoridade máxima da área solicitante (i.e. Diretor, Pró-reitor, Secretário) e encaminhado à CCCL. A CCCL efetua a abertura do processo eletrônico e o encaminha para a CTIC para a continuidade dos trâmites, conforme a IN 01/2019/SGD.

De acordo com a IN 01/2019/SGD/ME, é obrigatório para toda a contratação/aquisição de TIC, o alinhamento estratégico com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), cujas necessidades estão em conformidade com a legislação e com o planejamento estratégico da instituição, além de constar no Plano Anual de Contratações (PAC).

Cabe à SEATI/SGTI confirmar se o item a ser adquirido consta no PAC/PGC da UNILA para o corrente ano e se a aquisição possui alinhamento estratégico com o PDTIC. Havendo tal alinhamento, a CTIC faz a indicação do integrante técnico que irá compor a equipe de planejamento da aquisição. Por fim, a SEATI encaminha o processo à CCCL para que seja emitida a portaria da Equipe de Planejamento da Contratação. Após a emissão da portaria, a CCCL encaminha o processo para a unidade requisitante para que a equipe de planejamento trabalhe na confecção dos documentos necessários à aquisição.

São as etapas do processo de aquisição:

Etapa 1: Documento de Oficialização da Demanda (DOD): A Área Requisitante deverá preencher o DOD no SIPAC com o detalhamento da necessidade da solução a ser atendida pela contratação. Nessa etapa, deverá ser indicado pelo demandante o alinhamento estratégico com os objetivos e metas do PDTIC e informar o código do item cadastrado no Plano Anual de Contratações. Dúvidas sobre o preenchimento do documento podem ser tiradas pelo e-mail: seati@unila.edu.br.

Etapa 2: Instituição da Equipe de Planejamento da Contratação: nessa etapa a CTIC certifica que a demanda está alinhada aos objetivos e metas do PDTIC ou que a demanda atende alguma ação ou necessidade estabelecida no plano e então faz a indicação do integrante técnico para compor, junto com o integrante requisitante e o integrante administrativo, a equipe de planejamento. Em seguida, o processo segue para a autoridade administrativa, para parecer sobre o prosseguimento do processo, indicação do integrante administrativo e por fim, publicação da portaria de nomeação da equipe.

Etapa 3: Elaboração do Estudo Técnico Preliminar da Contratação: documento que descreve as análises realizadas em relação às condições da contratação em termos de necessidades, requisitos, alternativas, escolhas, análise de riscos, resultados pretendidos e demais características, e que demonstra a viabilidade técnica e econômica da contratação;

Etapa 4: Elaboração do Termo de Referência ou Projeto Básico: documentos que devem conter os elementos necessários e suficientes para caracterizar o objeto de aquisição/contratação. Após essa etapa o processo segue o trâmite normal de compras da Universidade.

Quem faz parte da Equipe de Planejamento da Aquisição?

A Equipe de Planejamento da Contratação é composta pelos seguintes integrantes:

  • Integrante Requisitante: Servidor representante da Área Requisitante da solução, indicado pela autoridade competente dessa área, é o responsável por definir as necessidades e requisitos da contratação;

  • Integrante Técnico: Servidor representante da Área de TIC, indicado pela autoridade competente dessa área, apoiar o Integrante Requisitante em relação aos requisitos tecnológicos da solução.

  • Integrante Administrativo: É o responsável por apoiar o integrante técnico na obtenção da estimativa de preços da contratação. Deve possuir acesso ao sistema ETP Digital no SIASGNET. Além disso, elabora, junto aos integrantes requisitante e técnico, o Mapa de Gerenciamento de Riscos, que deverá ser monitorado e atualizado pelos referidos integrantes durante a fase de Seleção do Fornecedor. Por  fim, o Integrante Administrativo faz o cadastro do ETP e do Mapa de Gestão de Riscos no sistema Comprasnet.

Quais normativas regem as aquisições de TIC?

As normativas podem ser consultadas no site https://www.gov.br/governodigital/pt-br/contratacoes/legislacao, destacamos abaixo as principais:

  • IN 01/2019 SGD/ME, de 04 de abril de 2019: dispõe sobre o processo de contratação de soluções de TIC;
  • IN 01/2019 ME, de 10 de janeiro de 2019: dispõe sobre Plano Anual de Contratações de bens, serviços, obras e soluções de TIC;
  • IN 73, de 5 de agosto de 2020: procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral;
  • Lei. 8.666/93 - Lei Geral de Licitações.

O que é considerado um item de TIC?

Segundo o decreto 7.579/2011, são considerados recursos de tecnologia da informação “o conjunto formado pelos bens e serviços de tecnologia da informação que constituem a infraestrutura tecnológica de suporte automatizado ao ciclo da informação, que envolve as atividades de produção, coleta, tratamento, armazenamento, transmissão, recepção, comunicação e disseminação”.

De acordo com a 01/2019/SGD/ME solução de TIC é “o conjunto de bens e/ou serviços que apoiam processos de negócio, mediante a conjugação de recursos, processos e técnicas utilizados para obter, processar, armazenar, disseminar e fazer uso de informações”.

Ainda o Decreto 6.405/2008, traz lista de equipamentos que não são considerados bens de informática, a exemplo de câmeras de vídeo, gravadores e projetores.

E o manual do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal traz a listagem exemplificativa dos itens cuja classificação contábil, se enquadra em despesas com TI. 

 

Posso fazer uma aquisição que não tenha sido prevista no Plano Anual de Contratações (PAC)?

Sim, desde que a Reitoria faça a solicitação junto ao Ministério da Economia e obtenha a autorização. Essas solicitações possuem caráter excepcional, devendo-se respeitar, primordialmente, os períodos de cadastramento de itens do PAC no PGC -Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações.

Posso fazer uma aquisição que não tenha sido prevista no Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC)?

Quando um pedido de compra chega para a Coordenadoria de Tecnologia da Informação, ele será avaliado quanto ao alinhamento estratégico com o Plano Diretor de TIC. Caso a aquisição esteja em desacordo com alguma diretriz do plano ou não tenha sido prevista, será emitido um parecer contrário à aquisição. O demandante poderá submeter o processo ao Comitê de Governança Digital (CGD), para que o comitê possa avaliar e decidir sobre o prosseguimento da aquisição.

Qual o calendário para informar o PAC do próximo ano?

Segundo o Decreto 10.947/2022, os itens que se pretendem adquirir no exercício subsequente deverão ser inseridos, pelos setores requisitantes, no sistema PGC até 30 de abril do ano vigente. Poderá haver alterações e/ou novas inserções em dois momentos:

I - no período de 15 de setembro a 15 de novembro do ano de elaboração do plano de contratações anual, para a sua adequação à proposta orçamentária do órgão ou da entidade encaminhada ao Poder Legislativo; e

II - na quinzena posterior à publicação da Lei Orçamentária Anual, para adequação do plano de contratação anual ao orçamento aprovado para aquele exercício.

Recursos destinados a editais de fomento e pesquisa, depositados diretamente na conta do pesquisador, precisam passar pelo mesmo fluxo de compras?

Nos casos em que o edital prevê que a gestão do recurso é de responsabilidade do docente, sendo ele o responsável por adquirir e prestar contas, que a nota fiscal não será emitida em nome da UNILA e que os bens não serão patrimônios da Universidade, não há necessidade de seguir o fluxo de compras tradicional.

Basta o requerente fazer uma consulta formal junto à CTIC, relatando os itens que pretende adquirir e, ao final, será emitido um parecer técnico indicando se tais itens estão de acordo com o padrão de configuração utilizado no parque de TI da UNILA. A consulta junto à CTIC pode ser realizada no e-mail: seati@unila.edu.br ou central.servicos@unila.edu.br.

Equipamentos e/ou softwares, adquiridos com recursos de editais de fomento e pesquisa, poderão ser instalados pela equipe técnica?

A equipe técnica somente poderá fazer a instalação/configuração de/em equipamentos pertencentes à Universidade.

Equipamentos e/ou softwares, adquiridos com recursos de convênios, devem seguir o fluxo de compras?

Sim. Caso o recurso do convênio seja gerido pela Universidade, a nota fiscal do bem/serviço gerada em nome da UNILA, deve ser seguido o fluxo conforme determina a legislação, disposto no item 1. Nesse link um fluxograma geral do processo, em caso de recurso destinado a pesquisa: https://docs.google.com/drawings/d/e/2PACX-1vQJr3CNSUBIcBJF9u4q-2oEslE9gzQTHh7lrsawnoPm0eQ-3LDTaaIrMT-A50NWk73BFaSQh0qbqBbl/pub?w=986&h=1092