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Afastamento para Licença Capacitação

publicado 21/02/2019 15h40, última modificação 20/11/2019 15h18
Após cada quinquênio de efetivo exercício, poderá ser concedida ao servidor Licença para Capacitação, pelo prazo de até 03 (três) meses, com direito à remuneração do cargo ocupado. Com base no decreto 9991/2019.
  •  As solicitações de afastamento para Licença Capacitação deverão ser encaminhadas para o DDPP com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência do início do afastamento.

  • A concessão do afastamento obedecerá aos termos da legislação vigente, ao planejamento da Unidade de lotação do servidor e aos interesses da Instituição.

  • O servidor somente poderá se ausentar após a publicação da portaria de autorização do afastamento no Boletim de Serviços. Se no exterior, o servidor deverá aguardar a publicação do afastamento no Diário Oficial da União.

  • Ao final do afastamento, o servidor deverá prestar contas junto à UNILA/DDPP, através da apresentação de um documento que comprove a participação no curso/ação.

  • É obrigatória a comprovação de inviabilidade de cumprimento da jornada semanal de trabalho. (art 19, III, Decreto 9991/2019).

 

  • Em caso de afastamento de servidor TAE, deverá constar nos autos a demonstração, pela chefia da unidade de lotação, de como a ausência do servidor não trará prejuízos às suas obrigações perante a instituição e a relevância da ação de capacitação ratificada pelo gestor máximo da unidade que serão submetidas para apreciação da área de desenvolvimento pessoal e profissional da PROGEPE.

  • Em se tratando de afastamento de servidor docente, deverá ser apresentado requerimento com aprovação pela(s) chefia(s) imediata(s) e ciência do Diretor do Diretor do Instituto, quando em período letivo.

  • O servidor deverá realizar a leitura das Resoluções, Leis e demais normativas vigentes para informações detalhadas.

  • Resumo dos Procedimentos para Afastamento para Licença Capacitação

 

Atenção: 

  • Carga horária: 133/h para cada 30 dias.
  • Ações: Cursos presenciais e à distância, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios, seminários e/ou congressos e que contribuam para o desenvolvimento do servidor e atendam aos interesses da administração.
  • Anexar ao processo: Informações sobre a instituição ofertante, conteúdo programático, período de realização, modalidade, carga horária e demais informações que o solicitante julgue necessário.
  • O período de realização da ação deve corresponder ao período solicitado de licença.
  • Inserir a demanda no Levantamento de Necessidades de Capacitação para o PAC 2019. Assista ao vídeo PAC 2019:  LNC - PAC 2019 UNILA

  

Regulamentação 

Geral:

  1. Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990
  2. Nota Técnica nº 7058/2019
  3. DECRETO Nº 9.991, DE 28 DE AGOSTO DE 2019
  4. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

 

Docentes

  1. Resolução n° 008/2014, de 30 de abril de 2014

 

TAEs

  1. Resolução n° 016/2014, de 27 de maio de 2014 

         

        Formulários

         

        Docentes

         

        TAEs

         

        Unidade Responsável 

        Departamento de Desenvolvimento Profissional e Pessoal - DDPP
        Contatos: (45) 3529-2157
        E-mail: ddpp@unila.edu.br