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Licença Capacitação

publicado 21/02/2019 15h40, última modificação 11/12/2020 12h16
Após cada quinquênio de efetivo exercício, poderá ser concedida ao servidor Licença para Capacitação, pelo prazo de até 03 (três) meses, com direito à remuneração do cargo ocupado. Com base no decreto 9991/2019.

Os atendimentos do DDPP/SECADES/SADECA estão acontecendo normalmente pelo e-mail: ddpp@unila.edu.br

 

As solicitações de afastamento para Licença Capacitação deverão ser encaminhadas para o DDPP com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência do início do afastamento.

  • A concessão do afastamento obedecerá aos termos da legislação vigente, ao planejamento da Unidade de lotação do servidor e aos interesses da Instituição.

  • O servidor somente poderá se ausentar após a publicação da portaria de autorização do afastamento no Boletim de Serviços. Se no exterior, o servidor deverá aguardar a publicação do afastamento no Diário Oficial da União.

  • Ao final do afastamento, o servidor deverá prestar contas junto à UNILA/DDPP, através da apresentação de um documento que comprove a participação no curso/ação.

  • É obrigatória a comprovação de inviabilidade de cumprimento das atividades previstas ou da jornada semanal de trabalho. (art 19, III, Decreto 9991/2019).
  • Em caso de afastamento de servidor TAE, deverá constar nos autos a demonstração, pela chefia da unidade de lotação, de como a ausência do servidor não trará prejuízos às suas obrigações perante a instituição e a relevância da ação de capacitação ratificada pelo gestor máximo da unidade que serão submetidas para apreciação da área de desenvolvimento pessoal e profissional da PROGEPE.
  • Em se tratando de afastamento de servidor docente, deverá ser apresentado requerimento com aprovação pelo Centro Interdisciplinar e pelo CONSUNI, bem como a ciência do Diretor do Diretor do Instituto. OBS: Não é possível realizar contratação de Substituto para Licença Capacitação.

  •  A ação esteja contemplada no Plano de Desenvolvimento de Pessoas – PDP UNILA.
  • O servidor deverá realizar a leitura das Resoluções, Leis e demais normativas vigentes para informações detalhadas.

 

 Atenção: 

  • A carga horária total da ação de desenvolvimento ou do conjunto de ações deve ser igual ou superior a 30 horas semanais. (Nota Técnica SEI nº 7597/2020/ME - informações sobre o cálculo da carga horária semanal).
  • Ações: Cursos presenciais e à distância, grupos formais de estudos, intercâmbios, estágios, seminários e/ou congressos e que contribuam para o desenvolvimento do servidor e atendam aos interesses da administração.
  • Anexar ao processo: Informações sobre a instituição ofertante, conteúdo programático, período de realização, modalidade, carga horária e demais informações que o solicitante julgue necessário.
  • O período de realização da ação deve corresponder ao período solicitado de licença.
  • O quantitativo previsto no decreto 9991/2019 é de 5% de afastamento (licença capacitação) na Universidade, podendo haver solicitação de troca de data por parte do DDPP se necessário.

 

Regulamentação 

Geral:

 

Formulários

 

Afastamentos:

 

  1. O valor da remuneração recebida pelo servidor durante o afastamento é calculado com base no último vencimento básico antes da concessão do afastamento/licença capacitação. Trata-se de uma estimativa, sujeita a variação mensal
  2. A partir de julho de 2020, as planilhas de licença capacitação passaram a ser elaboradas com base nas informações do Portal da Transparência.