Legislações e normas

NORMAS NACIONAIS

 LEI Nº 12.288, DE 20 DE JULHO DE 2010 - Institui o Estatuto da Igualdade Racial

LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 - Estabelece o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino

DECRETO Nº 7.824, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - Regulamenta a Lei 12.711

PORTARIA NORMATIVA Nº 18, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012 - Implementa a reserva de vagas em instituições federais de ensino de que tratam a Lei nº 12.711 e o Decreto nº 7.824

LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014 - Reserva aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos

LEI Nº 13.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 - Altera a Lei 12.711, para dispor sobre a reserva de vagas para PcD das Instituições federais de ensino

INSTRUÇÃO NORMATIVA MGI Nº 23, DE 25 DE JULHO DE 2023 - Disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras nos concursos públicos

LEI Nº 14.723, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - Altera a Lei 12.711, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de estudantes pretos, pardos, indígenas, quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública.

Ofício Circular Nº 3/2025/GAB/SESU/SESu-MEC - Orientações acerca do estabelecimento e funcionamento das Comissões de Heteroidentificação para candidatos(as) negros(as) e Comissões de Verificação de Pertencimento Étnico para estudantes indígenas e quilombolas.

NORMAS INSTITUCIONAIS

RESOLUÇÃO Nº 8, DE 28 DE ABRIL DE 2023 - Estabelece a política de ações afirmativas da UNILA

RESOLUÇÃO Nº 7, DE 19 DE MARÇO DE 2024 - Regimento Interno da SECAFE

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 03 DE MARÇO DE 2022 - Estabelece o ingresso para discentes via ações afirmativas na Pós-graduação da UNILA.
             -   Retificação da Resolução Nº 4, DE 03 DE MARÇO DE 2022

PORTARIA Nº 58, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 - Composição e o funcionamento das bancas na Pós-graduação.

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 - Estabelece o ingresso para candidatos/as negros/as via SISU da UNILA.

PORTARIA Nº 31, DE 18 DE JUNHO DE 2021 - Composição e o funcionamento das bancas na Graduação.

RESOLUÇÃO N° 18 DE 19 DE JUNHO DE 2017 - Estabelece a política de equidade de gênero da UNILA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 - Estabelece diretrizes para a reserva de vagas para pessoas negras (PPP) e pessoas com deficiência (PcD) em concursos para UNILA.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 - Altera a IN 02/2022/PROGEPE