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Marcos Legais

publicado 05/07/2024 15h17, última modificação 05/07/2024 15h17

O DECRETO Nº 7.611, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências;

LEI Nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

A LEI Nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

PORTARIA Nº 280/2020/GR, de 21 de agosto de 2020, que em seu art. 3º, inciso XV estabelece como atribuição do titular do cargo de Pró-Reitor(a) de Graduação propor, coordenar e supervisionar ações, projetos e programas que visem a qualificação acadêmica, a permanência estudantil, a redução da evasão e o sucesso estudantil na Graduação, fazendo-o em conjunto com a Pró-Reitoria de Assistência Estudantil – PRAE;

A PORTARIA Nº 285/2020/GR, de 21 de agosto de 2020, que em seu art. 3º, inciso XIII estabelece como atribuição do titular do cargo de Pró-Reitor(a) de Assuntos Estudantis coordenar e supervisionar ações, programas e projetos que visem à permanência, reduzam a evasão e aumentem as taxas de sucesso discente em situação de vulnerabilidade social, fazendo-o, sempre que necessário, em parceria com a Pró-Reitoria de Graduação;

LEI Nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, que dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.

Constituição Federal de 1988.

Lei Nº 7.716 de 1989 – Racismo é crime.

Lei Nº 12.288 de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial.

Lei Nº 12.711 de 2012 – Lei de Cotas no Ensino Superior.

Convenção 169 da OIT de 1989.

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