Legislação e Documentos
publicado
26/02/2026 15h51,
última modificação
03/07/2026 11h47
Plano de adequação da UNILA à LGPD - Em construção
Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de proteção de Dados Pessoais
Resolução CD/ANPD n. 15/ 2024
Documento que aprovou o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança entre a UNILA e à ANPD
Guia poder público - ANPD
Guia orientativo Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público