Legislação e Documentos
publicado
26/02/2026 15h51,
última modificação
30/07/2026 17h24
Plano de adequação da UNILA à LGPD - Portaria n. 302/2026/GR
Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de proteção de Dados Pessoais
Resolução n. 15/ 2024/CD/ANPD - Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança
No âmbito da UNILA, o guia para comunicação de Incidente de Segurança junto à ANPD e aos Titulares encontra-se em construção.
Guia poder público - ANPD
Guia orientativo Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público