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Legislação

publicado 18/01/2022 17h11, última modificação 07/03/2023 11h46
Aqui você encontrará uma listagem de Leis, Decretos, Portarias e Instruções Normativas (internas e externas) que estabelecem regras, procedimentos e orientações às Ouvidorias públicas federais e à Ouvidoria da UNILA.

Normativas externas

Acesse a página da Ouvidoria Geral da União - OGU.

 

Normativas internas

Resoluções

 

Portarias