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Controle de Registro de Frequência

publicado 02/08/2019 12h20, última modificação 05/08/2019 16h29
Procedimentos para controle de frequência e novas regras para registro eletrônico de ponto

A Instrução Normativa 02/2018 da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada em setembro de 2018, dispõe sobre jornada de trabalho; controle da compatibilidade de horários na acumulação remunerada de cargos, empregos e funções; e estabelecimento de banco de horas, entre outros itens.

As regras se aplicam a servidores de todos os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Para que a instituição se adeque às normas estabelecidas, será necessário o uso de sistema de registro de ponto eletrônico.

Ponto Eletrônico na UNILA 

A Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEPE explica que entre as soluções discutidas está a utilização do módulo de ponto eletrônico do SIG. O SIG é uma solução já contratada pela UNILA e que possui todos os recursos necessários e normatizados pela IN. Destaca ainda que a implementação será feita após a adequação dos testes do sistema que foram iniciados no âmbito da PROGEPE.

Para registrar o ponto, será necessário acessar o SIGRH em um computador da rede cabeada da UNILA onde o TAE estiver lotado. 

O funcionamento do ponto eletrônico da UNILA será regulamentado por meio de Instrução Normativa - IN. Os servidores da PROGEPE elaboraram uma minuta inicial da IN e formalizaram o processo eletrônico 23422.009718/2019-35 para que todos os servidores acompanhem o andamento do processo de elaboração da normativa.

A minuta ficará disponível para sugestões até 20/08/2019 e a PROGEPE se dispõe, de forma permanente, a revisar sempre que problemas de controle de frequência surgirem.

Minuta do Controle de Frequência

Formulário de sugestão para a Minuta  

 

 

Veja alguns pontos da IN 02/2018 do MP

 

Jornada de trabalho

- Mínimo de 6 horas e máximo de 8 horas, até o limite de 40 horas semanais (ressalvadas jornadas previstas em legislação específica).

 

Horário de funcionamento

- Deve ser fixado pelo Ministro de Estado ou dirigente máximo de autarquias e fundações públicas federais.

- A contagem da jornada de trabalho somente ocorrerá a partir do início do horário de funcionamento do órgão ou entidade. Apenas para casos excepcionais e justificados poderá ser autorizado pela chefia imediata o exercício das atribuições do cargo por servidores públicos em horário diverso ao do funcionamento do órgão ou entidade ou em finais de semana.

 

Intervalo para refeições

- Limite mínimo de 1 hora e máximo de 3 horas, para servidores que têm jornada de 8 horas diárias.

- É vedado o fracionamento do intervalo de refeição.

- O intervalo para refeição não é considerado no cômputo das horas da jornada de trabalho do servidor e não poderá ser utilizado para compensação de jornada, inclusive quando decorrente de atrasos, ausências e saídas antecipadas.

 

Controle de frequência

- É obrigatório o controle eletrônico de frequência do servidor público.

- O registro de frequência é pessoal e intransferível, devendo ser realizado no início da jornada diária, na saída e no retorno do intervalo para as refeições, e ao término da jornada diária.

- Nos casos de ausência do registro de frequência por esquecimento, problemas técnicos no equipamento ou prestação de serviços externos, o servidor público deverá solicitar que sua chefia imediata registre o horário não lançado.

- É vedada a aplicação de método que permita a marcação com horários uniformes de frequência, conhecido como “registro britânico”.

- São dispensados do controle eletrônico de frequência os ocupantes de cargos de: natureza especial; grupo-direção e assessoramento superiores (DAS), nível 4 ou acima; direção (CD), hierarquicamente iguais ou superiores a DAS 4 ou CD 4; professor da carreira de magistério superior; e pesquisador e tecnologista do Plano de Carreira para a área da Ciência e Tecnologia.

 

Regulamentação

  • Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
  • Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995;
  • Decreto nº 1.867, de 17 de abril de 1996;
  • Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 2018;
  • Orientação Normativa nº 2, de 16 de outubro de 2018.

 

Unidade Responsável 

Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas
E-mail: progepe@unila.edu.br