Nota da Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis

Em consonância com a nota encaminhada pelo FONAPRACE Nacional no dia 6 de abril, e considerando a crise sanitária da Covid-19, a Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis (PRAE) da UNILA entende que:

As ações da PRAE estão embasadas em diferentes legislações que regulam a prestação de serviços públicos, especialmente pelo Decreto nº 7.234 de 19/07/2010 que dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), o qual tem como finalidade apoiar a permanência de estudantes nas Instituições Públicas de Ensino Superior.

Desta forma, os auxílios estudantis cumprem a função de minimizar os efeitos da desigualdade econômica e social, de forma a viabilizar a igualdade de oportunidades frente à insuficiência de condições financeiras de parcela significativa de discentes. É importante salientar que, em se tratando dos auxílios estudantis, estes possuem um caráter seletivo, à medida que possuem critérios para acesso/concessão que se limitam aos estudantes oriundos da rede pública de educação básica e/ou com renda familiar bruta per capta de
até um salário-mínimo e meio.

No ano de 2020, o orçamento PNAES encontra-se contingenciado em 40%, impossibilitando o planejamento de muitas ações. Apesar deste cenário, a PRAE lançou o Programa de Auxílio Emergencial, minimizando os impactos dos alunos ingressantes em condições de vulnerabilidade.

Solicitamos também, em ofício, ao MEC suplementação orçamentária e defendemos a consolidação do PNAES como política pública de acesso aos benefícios estudantis.

Foz do Iguaçu, 16 de abril de 2020