Nomeação para Cargo Efetivo
A posse é o ato de investidura em cargo público, que se dá pela assinatura do respectivo termo, no qual constam as atribuições, os deveres, as responsabilidade e os direitos inerentes ao cargo ocupado, conforme normas da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Orientações quanto a Assinatura Eletrônica
Para assinar os formulários e demais documentos para a Posse e Entrada em Exercício, você deverá assiná-los acessando o portal de assinaturas GOV.BR do governo federal. Caso ainda não possua a assinatura eletrônica do GOV.BR poderá criá-la por meio do site do governo federal.
A assinatura eletrônica avançada possibilitará que você assine os formulários e posterior assinatura do termo de posse e o termo de entrada em exercício e lotação por meio digital, a partir da sua conta gov.br. Lembrando que para ter acesso à assinatura eletrônica pelo GOV.BR, você precisará ativar os selos prata ou ouro.
Como utilizar a assinatura do GOV.BR:
Com a assinatura criada é possível retornar ao portal de assinaturas para assinar documentos, então:
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Acesse o portal de assinaturas e logue com seu CPF e senha no seu cadastro;
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Selecione/escolha o arquivo em pdf no computador ou dispositivo móvel;
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Clique no documento, no local destinado a sua assinatura (posicione a assinatura com o cursor do mouse no local desejado para a assinatura);
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Clique no botão “Assinar Digitalmente”;
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Abrirá uma nova aba e selecione “usar GOV.BR”;
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Confirme o código recebido por mensagem SMS em seu celular e clique em “Autorizar”;
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A assinatura ficará visível no documento no local onde foi direcionado pelo cursor;
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Salve o documento assinado clicando em “Baixar arquivo assinado”
Note que ao baixar o arquivo assinado digitalmente a assinatura estará visível no documento.
Importante!
Este tipo de assinatura digital é reconhecida nacionalmente e pode ser utilizada inclusive nos casos em que os documentos precisem ser assinados por pessoas com e sem vínculo com a Universidade, desde que estejam de acordo com o Decreto Nº 10.543, de 13/11/2020. As assinaturas feitas com GOV.BR possuem validade nacional como Assinaturas Eletrônicas Avançadas.
SUPORTE: A Universidade não presta suporte ao serviços vinculados ao GOV.BR, nem a validação, nem a criação da conta pessoal no portal do GOV.BR, visto que é um serviço mantido pelo Governo Federal e não pela Universidade.
Em caso de dúvidas consulte:
Regulamentação
- Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- Código de Ética - Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994
- Portaria Interministerial MP/CGU nº 298, de 06 de setembro de 2007
- Súmula do TCU nº 246
- Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Decreto 7.203, de 04 de junho de 2010 - dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da administração pública federal
- Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal
Formulários
- Instrução para o preenchimento dos formulários;
- Documentos para a Posse - Servidores Nomeados
- Dados relativos a identificação
- Declaração de Bens e Valores Simplificada
- Declaração de Acumulo de Cargos
- Declaração de Dependentes para Fins de Imposto de Renda
- Declaração de não ter sofrido Penalidade na função pública
- Declaração Seguro Desemprego
- Declaração de conhecimento de normativas inerentes ao Serviço Público Federal
- Designação de Beneficiário de Pensão
- Termo de Responsabilidade
- Declaração de Parentesco
- Declaração de Auxílio- alimentação;
- Termo de responsabilidade e compromisso sobre documentos apresentados
- Termo de Ciência da Funpresp (especifico docente)
Fluxo do Processo:
Fluxo do Processo nos casos de Nomeação de PCD:
Unidade Responsável
Departamento de Administração de Pessoal-DAP
E-mail: dap@unila.edu.br