Alteração da política nacional de desenvolvimento de pessoas

No dia 29 de agosto de 2019, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 9.991/2019, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento de pessoal. Assista ao vídeo sobre o decreto, publicado pelo Governo Federal. Este Decreto revoga o Decreto nº 5.707/2006. 

Conforme disposição do art. 12, o órgão central do SIPEC editará normas complementares necessárias à execução do disposto em tal decreto. O Ministério da Economia (Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital), em vídeo divulgado na última segunda-feira (2), informou que a previsão para publicação da Instrução Normativa pelo SIPEC é dia 15 de setembro.

Assim, o DDPP/PROGEPE informa que, a partir desta sexta-feira (6), as novas solicitações de licença e afastamentos para desenvolvimento deverão atender ao disposto no Decreto n. 9.991/2019. A PROGEPE ainda está aguardando a publicação da Instrução Normativa pelo SIPEC, prevista para o dia 15 de setembro, para deferimento das novas solicitações de licenças/afastamentos de desenvolvimento, uma vez que este documento será crucial para a análise dos processos.

Dúvidas podem ser sanadas pessoalmente, na Unidade Vila A (2º andar, sala 201), ou através dos ramais 2146 e 2845.