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Gratificação por Encargo de Curso e Concurso

publicado 02/08/2019 13h02, última modificação 29/09/2021 10h03
É a gratificação devida ao servidor em razão de desempenho de atividades relacionadas à instrutoria, concursos, cursos e treinamentos, dentre outras situações estabelecidas em lei.

 Procedimentos de Solicitação

  • Abrir processo administrativo de PAGAMENTO DE PESSOAL (SALÁRIOS, GRATIFICAÇÕES, OUTROS) - (052.22) no SIPAC;

  • Preencher formulário de solicitação

  • Anexar os seguintes documentos:

    • Edital de abertura do processo seletivo/concurso - extraído do Boletim de Serviços;

    • Seleção de Participantes;

    • Portaria Boletim de Serviços;

    • Registro de Frequência de todos os participantes, com a descrição das atividades, entrada e saída diária e quantitativo total de horas por participante;

    • Declaração de Execução das Atividades e Termo de Responsabilidade e Compromisso, devidamente assinado por todos os participantes;

    • Despacho encaminhando o processo para análise ao DAP com ciência do Gestor Máximo da Unidade.

 

 Orientações

  • As atividades relacionadas ao pagamento da Gratificação devem ter caráter eventual, de forma que o exercício delas não se relacione com conteúdos relativos às competências da unidade organizacional de lotação do servidor. 

  • Para realizar as atividades o servidor deverá estar no efetivo exercício das atribuições de seu cargo. Ou seja, o servidor afastado das atribuições do seu cargo, em decorrência de afastamentos e licenças legalmente instituídos, não poderá participar de eventos ensejadores do pagamento da referida gratificação.

  • As atividades de curso e concurso que forem desempenhadas durante a jornada de trabalho, deverão ter as horas compensadas no prazo de até um ano. A compensação poderá ser iniciada somente após a realização do evento.

  • O valor da gratificação será calculado em horas, conforme a Tabela de Valores da gratificação de encargo e concurso. 

  • Quanto aos valores a serem pagos de GECC, a Portaria nº 312/2019/GR/UNILA, de 05 de junho de 2019, publicada no Boletim de Serviço UNILA Nº 451/2019, estabelece o valor da gratificação no âmbito institucional.

  • A referida gratificação não poderá ser incorporada, para qualquer efeito, ao vencimento ou salário do servidor, e não servirá como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

  • A Gratificação por encargo de curso ou concurso é devida unicamente ao servidor público federal. No caso de pessoa convidada a prestar serviço em caráter eventual sem vínculo empregatício com a administração pública federal, será utilizado os valores da gratificação por encargos de curso ou concurso como parâmetro para pagamento das atividades realizadas, devendo ser efetuado os seguintes descontos: contribuição previdenciária, conforme tabela do INSS, o imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e o imposto de renda, conforme tabela do IR vigente

 

Regulamentação: 

 

Formulários

 

Fluxo do Processo - GECC servidor Interno:

GECC - Servidor Interno

 

Fluxo do Processo - GECC servidor Externo:

 GECC - Servidor Externo

 

Unidade Responsável

Departamento de Administração de Pessoal

E-mail: dap@unila.edu.br