Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses

Em vigor desde 1º de julho de 2013, a Lei de Conflito de Interesses (12.813/2013) criou mecanismos para que o servidor ou empregado público federal previna possíveis conflitos de interesses entre o cargo público e o vínculo privado. Para agilizar a comunicação entre o agente público e o Governo Federal no âmbito da nova legislação, a Controladoria-Geral da União (CGU) desenvolveu o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SeCI).

Essa plataforma permite a realização de consultas e a solicitação de autorização para exercer atividade privada, bem como o acompanhamento de solicitações em andamento e a interposição de recursos contra as decisões emitidas, tudo de forma simples e rápida. O servidor que atua em outras atividades privadas e ainda não possui a autorização deve realizar a regularização para que fique resguardado de possíveis problemas futuros.