Progressão e promoção de carreira docente

A partir de conversa realizada com a PROGEPE, no dia 13 de março, junto à SESUNILA, a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD) foi comunicada de que a Seção de Acompanhamento de Desempenho e Carreiras (SADECA) tem analisado as solicitações de revisão de datas de progressão ou promoção a professores(as) que tenham sido prejudicados(as) em seus processos por mora administrativa, ou seja, cujos processos, após a completa instrução, demoraram mais de 30 dias para serem analisados. 

A CPPD, com o apoio da consultoria jurídica da SESUNILA, segue questionando a PROGEPE sobre outra demanda importante: o reconhecimento da data de admissão como data-base dos efeitos remuneratórios da progressão/promoção, uma vez que a avaliação de desempenho conclua pelo cumprimento dos requisitos para tal, conforme os artigos 12 e 13 da Lei 12.772/2012 e a Portaria do MEC nº 554/2013.