Declaração de Acumulação de Cargos

Em atendimento à Portaria Normativa SRH nº 2/2011 e à Lei 8.112/90 (Capítulo III), a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEPE) informa que todos os servidores técnico-administrativos e docentes, ativos e aposentados, que sejam ocupantes de cargo efetivo, cargo em comissão ou função comissionada em órgãos e entidades integrantes do SIPEC, deverão fornecer à PROGEPE a Declaração de Acumulação de Cargos até o dia 30 de abril. Os servidores que acumulam ou não cargos públicos ou vínculo com a iniciativa privada devem enviar/atualizar a declaração. A atualização da declaração também deve ser realizada sempre que houver alteração das informações.

Para enviar ou atualizar a declaração, acesse o SIGRH (Menu Servidor > Serviços > Declaração de Acumulação de Cargos > Alterar Declaração > Preencher a Declaração > Continuar > Colocar sua senha > Confirmar). Após a confirmação, o servidor receberá um e-mail de confirmação de envio da declaração. O procedimento tem como objetivo a adequação à legislação vigente, além de ser exigência dos órgãos de fiscalização e controle internos e externos. Os servidores que não preencherem a declaração dentro do prazo previsto poderão ser responsabilizados administrativamente, conforme a Lei 8.112/90 (inciso III do Art. 116 e inciso XIX do Art. 117). Dúvidas podem ser encaminhadas ao e-mail dap@unila.edu.br.