Termos aditivos
publicado
08/08/2021 15h33,
última modificação
19/04/2024 09h44
O Termo Aditivo trata-se de um instrumento suplementar, que tem por objetivo a modificação do convênio já celebrado e que passa a integrar o documento principal. É utilizado comumente para a prorrogação do prazo de vigência, ajuste do valor, rescisão ou outras alterações previstas em lei, preservando-se o objeto do documento principal.
O rito e a documentação necessária para a formalização do termo aditivo são os mesmos de uma nova solicitação de parceria, demandado através de formulário específico pelo coordenador do plano de trabalho, observados a formalidade ali descrita.
Atenção! A solicitação de termo aditivo deve ser processada dentro da vigência, respeitando o prazo previsto legal, sob pena de nulidade.
