Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 - Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Lei nº 11.788/08, de 25 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes
Decreto nº 6.170/07, de 25 de julho de 2007 - Dispõe sobre as normas relativas sobre as transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse
Portaria Interministerial nº 507/11, de 24 de novembro de 2011 - Estabelece normas para execução do Decreto nº 6.170/07
Decreto nº 8.180/13, de 30 de dezembro de 2013 - Dispõe sobre normas para Termo de Execução Descentralizada
Lei 13243 de 11 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação
Decreto 9.283, de 07 de fevereiro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 entre outros
Lei complementar: 101/00 Responsabilidade Fiscal - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
4.320/64: Lei do orçamento (Direito Financeiro) - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
8.958/94 (Fundações de apoio) - Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
9.784/99 (Processo administrativo) - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
10.973/04 (Marco de CT&I) - Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
12.722/12 (Plano de Carreiras e Cargos Docentes) - Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, dentre outras providências.
