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Averbação / Desaverbação de Tempo de Serviço

publicado 01/10/2019 10h57, última modificação 08/10/2019 09h17
É o registro, na pasta funcional do servidor, do tempo de contribuição decorrente de vínculo de trabalho prestado a outras instituições, públicas ou privadas, desde que este período não tenha sido aproveitado para outros quaisquer benefícios (de natureza previdenciária) em quaisquer outras entidades (públicas ou privadas).

REQUISITOS BÁSICOS:

  • Ter o servidor prestado serviço a órgãos públicos ou a empresas particulares.
  • Não ter averbado esse tempo em outro órgão público ou perante a Previdência Social.

 

 

PROCEDIMENTOS:

 

1 – Realizar a abertura de Processo Eletrônico de averbação do tempo de serviço;

2 - Preencher e assinar eletronicamente o formulário de averbação / desaverbação de tempo de serviço;

3 - Anexar ao processo eletrônico:

  • Certidão de tempo de serviço, expedida pelo INSS quando for atividade privada, onde conste a apuração do tempo de serviço/contribuição em anos, meses e dias;

  • Certidão, expedida por órgão público federal, estadual ou municipal, quando for atividade pública, onde conste a apuração do tempo de serviço/contribuição em anos, meses e dias;

  • Certificado de reservista, no caso de serviço militar obrigatório, com a devida informação que mencione o início e o término do serviço.

 

 

OBSERVAÇÃO:

Caso a certidão a ser averbada não contenha assinaturas eletrônicas, favor encaminhar o documento original ao DAP para anexação aos assentos funcionais do servidor.

 

 

ORIENTAÇÕES GERAIS:

  • É recomendado que o servidor reúna todas as certidões de todos os órgãos através das quais deseja averbar tempo, para só então fazer a solicitação;
  • Não serão aceitas cópias de certidões, ainda que sejam autenticadas;
  • As CTCs de tempo de contribuição provenientes de RPPS deverão ser solicitadas ao órgão no qual o trabalho foi prestado.
  • Já as CTCs de RGPS deverão ser solicitadas junto ao INSS, pelo sítio eletrônico < https://meu.inss.gov.br/central/#/ >. Destaca-se que a declaração funcional solicitada pelo INSS pode ser emitida via SIGRH, no Menu Servidor > Serviços > Declaração Funcional.
  • Caso o servidor já tenha processo de averbação, para nova averbação, basta anexar a CTC ao processo, sendo desnecessária a abertura de um segundo processo para nova averbação.

 

Regulamentação:

 

Formulário:

  

Unidade Responsável pelo assunto:

Departamento de Administração de Pessoal - DAP

E-mail: dap@unila.edu.br