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Acumulação de Cargos e Empregos

publicado 20/04/2020 11h44, última modificação 20/04/2020 11h44
É a situação do servidor que ocupa, conforme a Constituição Federal, mais de um cargo, emprego ou função pública.

São considerados cargos, empregos ou funções públicas todos aqueles exercidos na administração direta, em autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações da União, Estados ou Municípios, quer seja no regime estatutário, quer seja no regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

É permitida a acumulação de:

  • dois cargos de professor;

  • um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  • dois cargos de médico;

  • a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (NR);

Deve-se verificar, sempre, a compatibilidade de horários, respeitando-se intervalos para repouso, alimentação e distância a ser percorrida entre os locais de exercício dos cargos, empregos ou funções.

Na análise de acumulação é verificado se esta atende às disposições da Constituição Federal e a compatibilidade de horários.

O servidor que acumular cargos, empregos ou funções públicas em horários incompatíveis não poderá se utilizar de licença para tratar de interesses particulares, ou outro afastamento semelhante em qualquer deles, uma vez que a situação de acumulação ilícita não está ligada ao exercício do cargo, emprego ou função, e sim à posse do mesmo.

São considerados cargos técnicos ou científicos os seguintes:

  • aqueles para cujo exercício seja indispensável a escolaridade completa em curso de nível superior;

  • aqueles para cujo exercício seja indispensável a escolaridade de, no mínimo, nível médio (2º grau), com atribuições características de "técnico". Exemplo: técnico de laboratório, técnico em contabilidade (é necessário, em todas as situações, analisar este tipo de cargo para verificar se é acumulável com cargo de professor).

São considerados cargos ou empregos de profissionais da saúde aqueles cujas atribuições estão voltadas exclusivamente para a área de saúde.

O professor em regime de trabalho de dedicação exclusiva não poderá, em nenhuma hipótese, ocupar outro cargo, emprego, função pública ou privada, inclusive atividades como autônomo (escritório, consultório).

 

Regulamentação:

 

Unidade Responsável 

Departamenteo de Administração de Pessoal
E-mail: dap@unila.edu.br