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Solicitação de Assistência à Saúde Suplementar

publicado 28/03/2019 14h31, última modificação 22/04/2019 16h38
A assistência à saúde suplementar dos servidores estatutários do poder executivo federal, ativos ou inativos, e seus dependentes ou pensionistas é realizado mediante convênio com operadoras de plano de assistência à saúde, organizadas na modalidade de autogestão, ou por meio de auxílio de caráter indenizatório.

 

Orientações gerais

  

  • O servidor deve escolher um plano de sua preferência, visto que a Unila não possui um plano de saúde para seus servidores e também, como órgão público, não pode incitar a escolha de um determinado plano. Após firmado o contrato com o plano de saúde, deve-se preencher o Formulário de Solicitação de Assistência à Saúde Suplementar;

  • Documentos necessários para abrir o processo de Solicitação de Assistência à Saúde Suplementar estão elencados no rodapé do formulário a ser preenchido;

  • São beneficiários Conforme Portaria Nº 1, de 9 de março de 2017 da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público: Art. 4º Para fins desta Portaria, são beneficiários do plano de assistência à saúde: I - Na qualidade de servidor, os inativos e os ocupantes de cargo efetivo, de cargo comissionado ou de natureza especial da Administração Pública federal direta, suas autarquias e fundações. Parágrafo único: O professor contratado será vinculado, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social (INSS), conforme Art. 8º da Lei Nº 8.745/93, não fazendo jus ao recebimento de assistência à saúde suplementar; II - na qualidade de dependente do servidor: a) o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável; b) o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável; c) a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia; d) os filhos e enteados, solteiros, até 21(vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e) os filhos e enteados, entre 21(vinte e um) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, dependentes economicamente do servidor e estudantes de curso regular reconhecido pelo Ministério da Educação; e f) o menor sob guarda ou tutela concedida por decisão judicial, enquanto permanecer nessa condição, observado o disposto nas alíneas "d" e "e";

  • Pais dependentes economicamente do servidor titular não possuem direito ao ressarcimento. Conforme Portaria Nº 1, de 9 de março de 2017 da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público;

  • É necessário que o servidor seja o titular do plano de saúde para requerer a Assistência à Saúde Suplementar;

  • Servidor(a) público federal que já recebe Assistência à Saúde Suplementar e que é cônjuge/companheiro(a) de servidor(a) da Unila não poderá ser dependente de outro, visto que só é possível receber um benefício e não dois. O mesmo vale para pais e filhos que são servidores públicos;

  • Os documentos para solicitação devem possuir fé pública, porém o carimbo deve ser feito por outro servidor que não seja o solicitante. Caso o servidor prefira, pode levar os documentos originais que os servidores do DPVS tiram cópia e realizam a fé pública;

  • A tabela de ressarcimento possui valores fixos, o qual deve correlacionar a idade do servidor e sua faixa salarial bruta (excluindo o auxílio alimentação). Quando há dependentes, a relação deve ser feita pela idade de cada dependente e a faixa salarial do servidor. Lembrando que se um servidor possui 2 dependentes, o teto será a soma dos valores das 3 pessoas, titular e dependentes;

  • Os valores de ressarcimento podem ser alterados em casos de recebimento de função gratificada, incentivo a qualificação, mudança de faixa etária, progressão por mérito ou capacitação;

  • Atualmente o DPVS realiza a abertura de processo de Solicitação de Assistência à Saúde Suplementar, só haverá mudança após a implantação do processo eletrônico.

  • Após aberto o processo o servidor pode fazer o acompanhamento pelo SIPAC, porém o processo permanece no DPVS, sendo movimentado para outro departamento apenas quando necessário;

  • Alterações de valor, inclusão ou exclusão de dependente, e cancelamento de plano de saúde, devem ser comunicadas ao DPVS imediatamente, via Formulário de Cancelamento de Assistência à Saúde Suplementar;

  • Envio de comprovantes de pagamento de plano de saúde se dará pelo e-mail saude.suplementar@unila.edu.br

  • Caso haja ausência de recebimento ou recebimento indevido de valor de Assistência à Saúde Suplementar no contracheque, deve-se comunicar imediatamento ao DPVS, através do e-mail saude.suplementar@unila.edu.br, para que haja tempo hábil de correção. Ao servidor que recebeu a menos, será feita uma compensação de valores e um estorno àquele que recebeu a mais.

  • Professor visitante não possui direito a Assistência à Saúde Suplementar. O professor contratado será vinculado, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social (INSS). (Art. 8 da Lei no 8.745/93).

 

 

Regulamentação (Docentes)

 
1. Portaria Nº 1, de 9 de março de 2017 da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público
2. Instrução Normativa Nº 006/2017 – PROGEPE, de 14 de Setembro de 2017

 

Formulários

1. Formulário de Solicitação de Assistência à Saúde Suplementar

2. Cancelamento de Assistência à Saúde Suplementar

 

Tabela de Valores de Assistência à Saúde Suplementar

 

Unidade Responsável

Departamento de Promoção e Vigilância à Saúde – DPVS

Contato: 3529-2807 / 3576-7388

E-mail: saude.suplementar@unila.edu.br