Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - RSC/PCCTAE
Informações gerais:
- A Lei n° 15.367/2026 instituiu a partir de 1º de abril de 2026 o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE), no entanto condicionou as concessões mediante a regulamentação a ser publicada pelos Ministérios
- RSC-PCCTAE será utilizado exclusivamente para fins de percepção do Incentivo à Qualificação de que trata o art. 11 da Lei n° 11.091/2005, como uma modalidade alternativa aos critérios previstos no § 2º do art. 12-A da Lei n° 11.091/2005.
- Para fazer jus ao RSC-PCCTAE, os titulares dos cargos de que trata esta Lei deverão comprovar, na forma estabelecida em regulamento, o cumprimento de um ou mais dos seguintes requisitos, de acordo com o respectivo nível de complexidade e perfis de reconhecimento das experiências individuais e profissionais relativas à:
I - participação em grupos de trabalho, comissões, comitês, núcleos, representações ou similares, formalmente instituídos ou reconhecidos pelo órgão ou pela entidade;
II - participação e atuação em projetos institucionais, na gestão, no apoio ao ensino, à pesquisa, à extensão, de inovação e assistência especializada;
III - recebimento de premiação em evento de reconhecimento público por projetos implementados na administração pública;
IV - designação para assunção de responsabilidades técnico-administrativas ou especializadas;
V - exercício de função ou cargo de direção ou de assessoramento institucional; e
VI - produção, prospecção e difusão de conhecimento científico ou técnico. - O servidor deverá apresentar a documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos e memorial para apreciação da Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CRSC-PCCTAE), a ser instituída pela Universidade.
- Os efeitos financeiros do Incentivo à Qualificação decorrentes da concessão do RSC-PCCTAE ocorrerão a partir da data de sua concessão e não retroagirão à data de seu requerimento.
- O RSC-PCCTAE não se aplica aos servidores em estágio probatório.
Legislação:
Comissão de Reconhecimento de Saberes e Competências disponibiliza página no Portal da UNILA
A Comissão de Representação do Reconhecimento de Saberes e Competências (CRSC) informa que já está disponível, no Portal da UNILA, a página oficial da Comissão, criada para reunir e divulgar informações relacionadas ao processo de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC).
O novo espaço foi estruturado para facilitar o acesso da comunidade às principais informações sobre o tema. Entre os conteúdos já disponíveis está a seção de Perguntas Frequentes (FAQ), localizada no menu lateral esquerdo da página, que reúne respostas aos principais questionamentos sobre o processo de RSC.
A página passará a concentrar as normativas relacionadas ao Reconhecimento de Saberes e Competências, oferecendo, em um único ambiente, os principais documentos e referências normativas pertinentes ao tema. O endereço eletrônico da CRSC também será divulgado na página em momento oportuno.
Com o objetivo de fortalecer a transparência das atividades desenvolvidas pela Comissão, as atas das reuniões da CRSC serão publicadas gradualmente, permitindo o acompanhamento dos atos, deliberações e encaminhamentos realizados no âmbito de sua atuação.
A Comissão convida os(as) servidores(as) Técnico-Administrativos em Educação a acompanharem a página para se manterem informados sobre publicações, documentos, normativas e demais informações relacionadas ao Reconhecimento de Saberes e Competências.
Acesse a página da CRSC no Portal da UNILA: https://portal.unila.edu.br/comissoes/crsc/sobre
Responsável
Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências - CRSC