Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação - RSC/PCCTAE

Informações gerais:

• A Lei n° 15.367/2026 instituiu a partir de 1º de abril de 2026 o Reconhecimento de Saberes e Competências para o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE), no entanto condicionou as concessões mediante a regulamentação a ser publicada pelos Ministérios
• RSC-PCCTAE será utilizado exclusivamente para fins de percepção do Incentivo à Qualificação de que trata o art. 11 da Lei n° 11.091/2005, como uma modalidade alternativa aos critérios previstos no § 2º do art. 12-A da Lei n° 11.091/2005.
• Para fazer jus ao RSC-PCCTAE, os titulares dos cargos de que trata esta Lei deverão comprovar, na forma estabelecida em regulamento, o cumprimento de um ou mais dos seguintes requisitos, de acordo com o respectivo nível de complexidade e perfis de reconhecimento das experiências individuais e profissionais relativas à: 
  I – participação em grupos de trabalho, comissões, comitês, núcleos, representações ou similares, formalmente instituídos ou reconhecidos pelo órgão ou pela entidade;
  II – participação e atuação em projetos institucionais, na gestão, no apoio ao ensino, pesquisa, extensão, de inovação e assistência especializada;
  III – recebimento de premiação em evento de reconhecimento público por projetos implementados na administração pública;
  IV – designação para assunção de responsabilidades técnico-administrativas e/ou especializadas;
  V – exercício de funções ou cargo de direção ou de assessoramento institucionais; e
  VI – produção, prospecção e difusão de conhecimento científico ou técnico.
• O servidor deverá apresentar a documentação comprobatória do cumprimento dos requisitos e memorial perante a Comissão para Reconhecimento de Saberes e Competências do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (RSC-PCCTAE), a ser instituída pela Universidade.
• Os efeitos financeiros do Incentivo à Qualificação decorrentes da concessão do RSC-PCCTAE ocorrerão a partir da data de sua concessão e não retroagirão à data de seu requerimento.
• O RSC-PCCTAE não se aplica aos servidores em estágio probatório.

Legislação:

• Lei nº 11.091/2005
• Lei n° 15.367/2026

Unidade Responsável

Seção de Acompanhamento de Desempenho e Carreiras – SADECA

E-mail: sadeca@unila.edu.br