Informações gerais referentes à Carreira TAE

Informações gerais:

• A carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação é regida pela Lei nº 11.091/2005.
• O regime jurídico da Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação é o instituído pela Lei nº 8.112/1990.
• A Medida Provisória nº 1.286/2004, de 31 de dezembro de 2024, que encontra-se em tramitação no Congresso Nacional, altera a Lei nº 11.091/2005. Os fluxos e procedimentos serão adequados às alterações da MP. Os efeitos financeiros decorrentes das disposições desta Medida Provisória ficam condicionados à vigência da Lei Orçamentária Anual de 2025.
• A coordenação dos processos que envolvem a carreira TAE é de responsabilidade da Seção de Acompanhamento de Desempenho e Carreiras (SADECA), assessorada pela Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (CIS).

 Progressão por Mérito:

• Progressão por mérito é a mudança para o padrão de vencimento imediatamente subsequente, a cada 12 (doze) meses de efetivo exercício, desde que o servidor apresente resultado fixado em programa de avaliação de desempenho.

 Aceleração da Progressão por Capacitação:

• Aceleração da progressão por capacitação é a mudança de padrão de vencimento, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, respeitado o interstício de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento.

 Incentivo à Qualificação:

• É o benefício concedido ao servidor técnico-administrativo que tenha concluído cursos de Educação Formal em nível médio, técnico, graduação ou pós-graduação, reconhecidos pelo MEC, que excedam a escolaridade mínima exigida para o cargo de que é titular. 

Unidade Responsável

Seção de Acompanhamento de Desempenho e Carreiras - SADECA
Contatos: (45) 3522-9673
E-mail: sadeca@unila.edu.br