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Telefonia

publicado 07/08/2019 17h05, última modificação 11/09/2020 09h55

Acesse aqui a Instrução Normativa em pdf.

INSTRUÇÃO NORMATIVA PROAGI Nº 2, DE 09 DE SETEMBRO DE 2013.


Estabelece as normas de utilização dos aparelhos
telefônicos fixos e móveis celulares no âmbito da
Universidade Federal da Integração Latinoamericana – UNILA.

A Pró-Reitora de Administração, Gestão e Infraestrutura da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA), no uso de suas atribuições legais delegadas pelo Magnífico Reitor Pró tempore Josué Modesto dos Passos Subrinho através da Portaria UNILA nº 632/2013,
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer procedimentos operacionais para a utilização dos meios de comunicação
telefônica fixa e móvel celular, no âmbito da Universidade Federal da Integração Latinoamericana – UNILA, de acordo com as diretrizes desta Instrução Normativa.

Art. 2º Para efeitos desta Instrução Normativa foram adotadas as seguintes definições:

I. Discagem Direta a Distância (DDD): ligações de longa distância (interurbanas)
efetuadas mediante discagem direta do número desejado, precedida do código da
operadora contratada e do código da localidade pretendida;
II. Discagem Direta Internacional (DDI): ligações efetuadas para outros países
mediante discagem direta do número desejado, precedida do código da operadora
contratada e do código da localidade pretendida;
III. Discagem Direta Gratuita (DDG): modalidade de chamadas realizadas por
intermédio do prefixo 0800;
IV. Roaming: serviço que permite fazer ou receber ligações em localidades fora da área
de registro do aparelo móvel celular;
V. Pacote de dados: solução corporativa de conectividade sem fio para acesso a
serviços de Internet, correio eletrônico (e-mail), serviço de mensagem instantânea
(chat), dentre outros, a partir de dispositivo móvel celular;
VI. Short Message Service (SMS): Serviço de mensagens curtas;
VII. Multimedia message service (MMS): Serviço de mensagens multimídia.
VIII.Atestar: ato de certificar, testemunhar a verdade e/ou afirmar como testemunha.

Art. 4º Integram o sistema de telefonia fixa as centrais telefônicas e seus componentes, os
ramais digitais, analógicos e “Internet Protocol” (IP) e respectivos aparelhos, as linhas diretas e
os aparelhos de fax.

Parágrafo único. Poderão ser instalados sistemas de tarifação nas centrais telefônicas,
observadas as peculiaridades de cada Unidade.

Art. 5º Os usuários são responsáveis pelas ligações telefônicas realizadas nos aparelhos
telefônicos institucionais disponibilizados para sua respectiva utilização.

Art. 6º A solicitação de quaisquer serviços de telefonia fixa, tais como: instalação,
transferência, mudança de número e desativação de ramal, deverá ser efetivada junto à
Coordenadoria de Tecnologia da Informação (CTIC), mediante abertura de chamado técnico
através do sistema GLPI (https://chamados.unila.edu.br/glpi/).

Art. 7º Os equipamentos de fac-símile serão instalados em ramais, resguardadas as
peculiaridades de cada Unidade, vedada sua utilização como substituto de reprografia ou
assemelhados, sendo, ainda, recomendada a utilização de formulário padrão para o envio de
documentos.

Art. 8º As mensagens ou ligações telefônicas na modalidade “a cobrar”, os serviços prestados
pelos prefixos 102 e 0300, quando tarifados pelo concessionário local, deverão ser bloqueados
nas centrais telefônicas e autorizados previamente pelas chefias das Unidades quando efetuados
a partir de linha direta.

Parágrafo único. As ligações de que trata o caput deverão ser ressarcidas conforme o
art. 25 desta Instrução Normativa.

Art. 9º As ligações de longa distância DDD e DDI somente serão permitidas em ramais
autorizados pelo Dirigente da Unidade mediante a apresentação de justificativa que comprove a
necessidade de realização de ligações DDD e DDI para o desenvolvimento das atividades
profissionais.

Parágrafo Único: O deferimento da concessão de senhas para usuários não previstos
no caput deste artigo será homologado pelo titular da PROAGI.

Art. 10. A liberação para utilização de aparelhos fixos nas ligações particulares de longa
distância DDD e DDI somente será autorizada com prévia anuência dos usuários, devendo a
despesa ser ressarcida com posterior identificação na fatura do gasto realizado pelo usuário.

Art. 11. As ligações do tipo DDD e DDI devem ser realizadas, obrigatoriamente, por intermédio
das operadoras contratadas por processo licitatório, sendo que a utilização de qualquer outra
empresa implicará no ressarcimento das ligações efetuadas.

Parágrafo único. A CTIC divulgará periodicamente aos usuários o código da
operadora que deverá ser utilizado nas chamadas de longa distância, tanto para a
telefonia fixa quanto para a móvel.

Art. 12. Os aparelhos telefônicos móveis celulares institucionais destinam-se ao uso exclusivo
de assuntos de interesse da UNILA, sendo de uso pessoal e exclusivo do servidor que possui a
guarda, nos termos desta IN.

Parágrafo único. A utilização de telefonia móvel pode ter caráter contínuo ou
temporário.

Art. 13. O serviço de telefonia móvel celular de uso contínuo será concedido ao Reitor, Vicereitor, Pró-reitores e Secretários, bem como, a critério da Administração, aos demais cargos de
direção e assessoramento e dirigentes de unidades para realização de ligações nacionais e
internacionais.

§ 1º O serviço de roaming internacional é restrito ao Reitor, Vice-reitor, Pró-reitores
e Secretários ou aos servidores por eles formalmente autorizados.
§ 2º As solicitações de liberação do serviço de roaming internacional deverão,
obrigatoriamente, ocorrer com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, em
função de procedimentos técnicos de caráter operacional da empresa prestadora dos
serviços.

Art. 14. Ao Reitor, Vice-reitor, Pró-reitores e Secretários será disponibilizado acesso ao pacote
de dados.

Parágrafo único. Poderá ser concedido pacote de dados a outro usuário cuja função
exercida justifique a necessidade de acesso à Internet, desde que autorizado
previamente pelas autoridades previstas no caput e desde que haja previsão
contratual de atendimento com a empresa prestadora de serviços.

Art. 15. A solicitação de aparelhos telefônicos móveis celulares deverá ser feita, junto à
Coordenadoria de Tecnologia da Informação (CTIC), mediante abertura de chamado técnico
através do sistema GLPI (https://chamados.unila.edu.br/glpi/).

Paragrafo único: Casos não previstos nesta IN, ficam sujeitos a autorização da
PROAGI.

Art. 16. Quando ocorrer a substituição do aparelho, o usuário deverá entregar o aparelho antigo
e seus acessórios à CTIC, no prazo de até 10 (dez) dias contados do recebimento do aparelho
novo.

Art. 17. O usuário detentor de aparelho telefônico móvel de uso contínuo, quando exonerado de
Cargo de Direção e Assessoramento da UNILA, deverá entregar o aparelho e seus acessórios à
CTIC, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, para baixa de sua responsabilidade.

Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEPE) informará à CTIC, a
exoneração de ocupante de cargo de Direção e Assessoramento, quando da
publicação do ato.

Art. 18. Os motoristas dos veículos oficiais da UNILA podem ser usuários de aparelhos
telefônicos móveis celulares de uso contínuo, mediante solicitação da autoridade a que estão
vinculadas.

Art. 19. Os servidores que exerçam atividades que requeiram o uso da telefonia móvel, podem
dispor de aparelhos telefônicos móveis celulares de uso contínuo ou temporário, mediante
solicitação das autoridades superiores, previstas no Art. 14.

Art. 20. No ato do recebimento do aparelho telefônico móvel celular para uso contínuo ou
temporário, bem como dos respectivos acessórios, o usuário deverá assinar o “Termo de
Responsabilidade e Cautela”, constante no Anexo A desta IN.

Art. 21. Os aparelhos telefônicos móveis celulares de uso temporário podem ser destinados aos
servidores, em caráter eventual, para o desempenho de missões que, a critério do Dirigente da
Unidade, exijam sua utilização, ficando estes aparelhos alocados na CTIC.

§1o. O pedido de utilização do telefone celular de uso temporário, para utilização em
missões, viagens ou eventos internacionais deverá ser realizado junto à
Coordenadoria de Tecnologia da Informação (CTIC), mediante abertura de chamado
técnico através do sistema GLPI (https://chamados.unila.edu.br/glpi/), com
antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da utilização.
§2o. Aos usuários de aparelhos celulares de uso temporário, deverá ser informado,
ainda, o período de utilização, especificando a data do início e do término, e em casos
de viagem, o local de destino.
§3o. A devolução do aparelho deverá ocorrer nas mesmas condições do recebimento,
para baixa no termo de responsabilidade e cautela, no prazo máximo de 72 (setenta e
duas) horas do término da viagem ou evento, sendo atribuído ao responsável o ônus
sobre possíveis danos causados por mau uso ou uso inadequado do aparelho e dos
serviços de telefonia móvel.

Art. 22. A UNILA custeará além das taxas referentes à assinatura básica e acesso ao pacote de
dados Nacional, os valores das despesas mensais com telefonia móvel celular de uso contínuo
até o limite estabelecido no Anexo B desta Instrução Normativa.

§ 1º Os valores que excederem aos limites referidos no caput deverão ser ressarcidos
à UNILA pelo usuário do aparelho, salvo os devidamente justificados em razão de
necessidade do serviço, mediante ateste da Chefia imediata;
§ 2º Cabe à PROAGI proceder a atualização dos limites estabelecidos sempre que
necessário, observados os limites orçamentários;
§ 3º Os saldos mensais de telefonia móvel de uso contínuo não serão cumulativos;
§ 4º Os valores relativos à utilização do pacote de dados, quando no uso em viagem
oficial ao exterior, serão computados nos limites estabelecidos no anexo III desta IN.

Art. 23. A CTIC deverá encaminhar ao Apoio Administrativo das Unidades, mensalmente, as
faturas relativas à linha direta, ramais e aparelhos móveis celulares, para fins de atestação pelo
Usuário.

§ 1º As faturas devidamente atestadas pelos usuários, deverão ser devolvidas pelas
unidades no prazo máximo de 07 (sete) dias;
§ 2º O não encaminhamento das faturas atestadas à CTIC, até o prazo estabelecido
no parágrafo anterior, ensejará a adoção de providências;
§ 3º A não devolução de 02 (duas) faturas consecutivas ou 03 (três) alternadas,
devidamente atestadas, implicará no bloqueio do serviço.

Art. 24. Os valores das contas de aparelhos telefônicos móveis celulares que excederem os
limites estipulados no Anexo B desta IN, serão ressarcidos pelo usuário mediante GRU
Simples.

Parágrafo único. Os valores excedentes deverão ser recolhidos no prazo máximo de
07 (sete) dias, devendo a cópia do comprovante de recolhimento ser anexada à
correspondente fatura e restituída à PROAGI, para controle e comprovação do
ressarcimento.

Art. 25. A CTIC promoverá auditoria nas contas dos telefones institucionais sempre que as
faturas mensais apresentarem valores acima dos limites estabelecidos para a telefonia móvel e
do histórico do consumo da telefonia fixa, por três meses consecutivos.

Art. 26. O uso dos meios de comunicação telefônica de qualquer natureza destina-se
exclusivamente ao serviço, devendo sua utilização caracterizar-se pela objetividade e concisão.

Art. 27. Os aparelhos, equipamentos e demais acessórios de comunicação que integram o
serviço de telecomunicações da UNILA são objetos de controle patrimonial, ficando o usuário
no ato do recebimento, com a responsabilidade pelo uso e guarda, conforme dispuser a
legislação pertinente.

Parágrafo único. A utilização dos equipamentos deverá observar as recomendações
dos respectivos fabricantes, bem como as normas técnicas das concessionárias,
principalmente aquelas que proporcionem economia e segurança na operação dos
mesmos.

Art. 28. A CTIC é responsável pela gestão dos serviços de telefonia móvel da UNILA e pela
fiscalização do respectivo contrato.

Parágrafo único. Os apoios Administrativos das Unidades, atuarão como
representantes junto à CTIC, ou correspondente indicado pelo Dirigente da Unidade.

Art. 29. Nos casos de perda, furto, roubo ou extravio do aparelho móvel celular e/ou acessórios,
cabe ao usuário:

I – Solicitar imediatamente à CTIC o bloqueio da linha;
II – Registrar a ocorrência policial no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas;
III – Comunicar formalmente o fato à CTIC para que sejam adotadas, se
for o caso, as providências relacionadas à apuração de responsabilidade,
na forma da legislação pertinente.

§1°. No caso de viagem internacional a comunicação deverá ser feita junto à
autoridade local competente.
§2°. Além das providências estabelecidas nos incisos I, II e III deste artigo,
comprovada a sua responsabilidade pelo extravio ou dano causado ao aparelho, o
detentor de telefone móvel deverá promover o ressarcimento por meio de outro
equipamento ou valor correspondente, nos termos da legislação vigente.
§3°. Nos casos de prestação de serviço de telefonia, com fornecimento de aparelhos
em comodato, o usuário deverá obrigatoriamente, restituí-lo nos casos descritos no
caput.

Art. 30. Cabe à CTIC verificar as condições de uso e de conservação dos aparelhos e registrar
eventual ocorrência por ocasião do seu recebimento, tomando as providências cabíveis, quando
for o caso.

Parágrafo único. Se houver danos ao aparelho, o usuário deverá reparar o dano, às
suas expensas.

Art. 31. É vedada a transferência de uso do aparelho telefônico móvel celular a terceiros, sendo
atribuído ao responsável o ônus sobre danos causados ou sobre uso inadequado.

Art. 32. Caberá ao usuário, uma vez cessados os motivos e as condições pelos quais os
equipamentos lhes foram destinados, devolver o equipamento sob sua responsabilidade, sendo
dada baixa no respectivo Termo de Responsabilidade e Cautela.

Parágrafo único. A devolução do aparelho telefônico móvel celular e a baixa do
respectivo Termo de Responsabilidade e Cautela não eximem o usuário do
pagamento das despesas de uso particular que estejam pendentes, que sejam
apresentadas à UNILA, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data de
devolução, conforme regulamentação da Agência Nacional de Telecomunicações
(ANATEL).

Art. 33. Cabe ao usuário de aparelho telefônico móvel celular institucional mantê-lo ligado
ininterruptamente.

Art. 34. Compete à PROAGI:

I – orientar os usuários sobre a forma correta de utilização dos
equipamentos;
II – orientar os usuários sobre as obrigações que assumem ao receber os
equipamentos e divulgar informações relacionadas com os serviços
disponibilizados pela UNILA para utilização dos mesmos;
III – controlar e executar a manutenção dos equipamentos disciplinados
por esta Norma, inclusive o acompanhamento da adequada utilização;
IV – controlar e verificar as condições de uso e de conservação dos
aparelhos de telefone móvel celular e dos respectivos acessórios, com
registro de eventual ocorrência por ocasião de seu recebimento;
V – acompanhar e controlar as faturas referentes aos serviços de telefonia
móvel celular;
VI – manter registro e controle de linhas e da distribuição dos respectivos
aparelhos, quanto à localização física, Unidade e usuário;
VII – encaminhar, mensalmente, aos usuários, as respectivas
contas/faturas;
VIII – receber as faturas atestadas pelos usuários;
IX – controlar os gastos com telefonia móvel, os comprovantes de
pagamentos e acompanhar os ressarcimentos nos casos previstos nesta IN;
X – entrar em contato com a operadora de telefonia móvel celular para
atender às solicitações de serviços feitas pelos usuários;
XI – acompanhar no Boletim de Serviços da UNILA e no Diário Oficial
da União, as nomeações, exonerações, afastamentos e desligamentos de
servidores detentores de aparelhos celulares.

Art. 35. Compete aos Apoios Administrativos:

I – encaminhar aos usuários, as respectivas contas, procedendo à
conferência e identificação das ligações efetuadas a serviço e as de caráter
particular;
II – receber as faturas atestadas referentes às linhas telefônicas de uso em
cada localidade e enviar à CTIC;
III – controlar os gastos telefônicos, os comprovantes de pagamento
emitidos pelos usuários dos aparelhos e acompanhar o ressarcimento nos
casos previstos no Art. 24.

Art. 36 Compete aos usuários de linhas de telefonia móvel celular da UNILA:

I – zelar pelo uso racional da linha, evitando a utilização desnecessária;
II – zelar pela conservação e guarda do aparelho, bem como prestar as
informações e os esclarecimentos que lhe forem solicitados, relacionados
com a utilização das linhas de telefonia móvel celular da UNILA;
III – promover o ressarcimento dos custos das ligações realizadas em
caráter particular, sem autorização, quando devido.

Art. 39. É vedada a utilização das linhas telefônicas fixas e móveis, sob pena de ressarcimento
por parte do usuário, para:

I – recebimento de ligações e mensagens a cobrar, sejam elas locais ou
interurbanas, exceto quando previamente autorizadas pelo Dirigente da
Unidade;
II – acesso aos serviços especiais tarifados pela concessionária local, salvo
quando em objeto de serviço;

Art. 25 Os casos omissos serão decididos pelo titular da PROAGI.

Art. 26 Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviços da UNILA.

Raquel Terezinha Demarco
Pró-reitora de Administração, Gestão e Infraestrutura