A Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da UNILA possui  atribuições de receber e analisar os aspectos éticos dos protocolos de ensino e pesquisa em animais da UNILA, fazendo cumprir o disposto na lei aplicável à criação e/ou utilização de animais para ensino e pesquisa como definido no seu Regimento.

Seus membros foram designados pela Portaria  n° 59/2022/PRPPG, alterada pela Portaria nº 11/2023/PRPPG, com publicação no Boletim de Serviço nº 34, de 24 de Fevereiro de 2023. 

Em  atendimento à Lei Federal 11.794/2008, o credenciamento do CEUA-Unila foi deferido pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea (confira aqui)  

Os responsáveis por atividades experimentais, pedagógicas ou de pesquisa científica a serem realizadas na UNILA e que envolva o uso de animais, deverão preencher um formulário próprio e encaminhá-lo à CEUA antes da execução das mesmas. Clique aqui para baixar o formulário.

Atenção: 

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA), em sua publicação da Resolução Normativa nº 49/2021, que entrou em vigor em 31 de maio de 2023, dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação do pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizam animais . 

Ao submeter a documentação o responsável deverá anexar os documentos que comprovem a sua regularidade de capacitação frente as atividades a serem desenvolvidas . 

Composição da CEUA-UNILA

 I - Antônio Felizberto Machado, Biólogo, titular;

 II -  Luiz Roberto Ribeiro Faria Júnior, Biólogo, suplente;

 III - Flávio Luiz Tavares, Médico Veterinário, titular;

 IV - Walfrido Kuhl Svoboda, Médico Veterinário, suplente;

 V - Carla Vermeulen Carvalho Grade, Docente, titular;

 VI - Jean Franciesco Vettorazzi, Docente, suplente;

 VII - Francisney Pinto Nascimento, Pesquisador, titular;

 VIII - Kelvinson Fernandes Viana, Pesquisador, suplente;

 IX - Natália Soares Teixeira, Representante da Sociedade Protetora de Animais - Associação "Vitória dos Bichos", Tocantins, titular;

 X   -   Noely Terezinha Cassini, Representante da Sociedade Protetora de Animais - Associação Internacional Vida Animal, Paraná, suplente

LEGISLAÇÃO CONCEA

Leis

Procedimentos para o uso científico de animais

LEI 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008 - Regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei nº 6.638, de 8 de maio de 1979.

Código de Proteção aos Animais do Estado

LEI ESTADUAL 11.977, DE 25 DE AGOSTO DE 2005 - Institui o Código de Proteção aos Animais do Estado e dá outras providências.

Decretos

 Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA e Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA

DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009 - Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA, estabelece as normas para o seu funcionamento e de sua Secretaria-Executiva, cria o Cadastro das Instituições de Uso Científico de Animais - CIUCA, mediante a regulamentação da Lei nº 11.794, de 08/10/2008.

Resoluções Normativas

Instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs)

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 08 DE JANEIRO DE 2013 - Prorroga o prazo para requerimento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa (CIAEP).

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 - Regula a vinculação de centros públicos ou privados que realizam procedimentos em animais vivos em atividades de ensino, extensão, capacitação, treinamento, transferência de tecnologia, ou quaisquer outras com finalidade didática, ao sistema legal que regula o funcionamento do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - CONCEA.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 20 DE MARÇO DE 2015 - Altera os critérios e procedimentos para requerimento, emissão, revisão, extensão, suspensão e cancelamento do Credenciamento Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa - CIAEP das instituições que produzem, mantêm ou utilizam animais para ensino ou pesquisa científica; altera dispositivos da Resolução Normativa nº 1, de 9 de julho de 2010, e revoga as Resoluções Normativas nº 3, de 14 de dezembro de 2011, nº 10, de 27 de março de 2013, nº 14, de 2 de outubro de 2013, e nº 16, de 30 de abril de 2014; e dá outras providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 51, DE 19 DE MAiO DE 2021 - Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs e dos biotérios ou instalações animais.

Submissão de Projetos

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 52 DE 19 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre os formulários unificados para solicitação de autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica e sobre a autorização e certificação pelas Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs.

Uso de animais

RESOLUÇÃO Nº 55, de 5 DE OUTUBRO DE 2022 - Atualiza o texto da Diretriz Brasileira para o Cuidado e aUtilização de Animais em Atividades de Ensino ou de PesquisaCientífi ca - DBCA

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 3 DE JULHO DE 2014 - Dispõe sobre o reconhecimento de métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil e dá outras providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014 - Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil, nos termos da Resolução Normativa nº 17, de 03 de julho de 2014, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 25 DE JUNHO DE 2015 - Baixa o Capítulo "Estudos conduzidos com animais domésticos mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal - CONCEA. 

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015 - Baixa o Capítulo "Introdução Geral" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais para Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal – CONCEA.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 30, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 - Baixa a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 31, DE 18 DE AGOSTO DE 2016 - Reconhece métodos alternativos ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 32, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016 - Baixa as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 20 DE JUNHO DE 2018 - Dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.

ANEXOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 39, DE 20 DE JUNHO DE 2018 - Guia para elaboração de curso de capacitação técnica em manejo de animais de experimentação, Qualificação para execução de procedimento cirúrgico em pesquisa com uso de animais, Qualificação de membro de equipe de projeto de pesquisa com uso de animais envolvendo procedimentos não cirúrgicos com grau de invasividade 3 e 4, ou protocolos que produzam dor intencional e Avaliação do projeto de pesquisa com uso de animais pelo consultor ad-hoc.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 24 DE JULHO DE 2018 - Baixa o Capítulo "Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

ANEXO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 24 DE JULHO DE 2018 - Capítulo "Estudos conduzidos com animais silvestres mantidos fora de instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 43, DE 8 DE ABRIL 2019 - Estabelece novo prazo para entrada em vigor da Resolução Normativa nº 39, de 20 de junho de 2018, do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal, que dispõe sobre restrições ao uso de animais em procedimentos classificados com grau de invasividade 3 e 4.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 45, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 - Reconhece método alternativo ao uso de animais em atividades de pesquisa no Brasil.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 49, DE 07 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação do pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizam animais.

O Concea disponibilizou, na seção de "Perguntas Frequentes ao Concea" de seu site, um vídeo de caráter orientativo, com o intuito de esclarecer eventuais questionamentos sobre os detalhes da Resolução Normativa Concea/MCTI Nº 49, de 7 de maio de 2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação do pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizam animais. O video pode ser acessado no link: https://antigo.mctic.gov.br/mctic/opencms/institucional/concea/arquivos/videos_concea/RN49Concea.mp4.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 53, DE 19 DE MAIO DE 2021 - Dispõe sobre restrições ao uso de animais em ensino, em complemento à Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA.

RESOLUÇÃO Nº 56, de 5 DE OUTUBRO DE 2022 - Reconhece métodos alternativos ao uso de animais ematividades de pesquisa no Brasil.

Diretrizes

PORTARIA MCTI Nº 465, DE 23 DE MAIO DE 2013 - Aprova a Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização e Animais para fins Científicos e Didáticos - DBCA.

ANEXO PORTARIA 465 DBCA  - Diretriz Brasileira para o cuidado e a utilização de animais para fins científicos e didáticos, Brasília/DF – 2013.

RESOLUÇÃO Nº 55, de 5 DE OUTUBRO DE 2022 - Atualiza o texto da Diretriz Brasileira para o Cuidado e a Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou de Pesquisa Científica - DBCA

SECRETARIA da CEUA-UNILA 

 Contato: ceua@unila.edu.br

                 Horário de funcionamento: de 13:00 as 19:00