Vacância

É o instituto pelo qual é declarado vago o Cargo Público Efetivo que poderá ocorrer com base em sete situações diferenciadas:

I - exoneração - Forma de vacância de cargo público, podendo ocorrer a pedido do servidor, ou de ofício;

II - demissão;

III - promoção;

VI - readaptação;

VII - aposentadoria;

VIII - posse em outro cargo inacumulável - Forma de vacância quando ocorre a desocupação de cargo efetivo atual por motivo de posse em outro cargo público inacumulável;

IX - falecimento.

Seguem informações sobre dois destes dispositivos: exoneração e posse em outro cargo inacumulável.

Exoneração de cargo efetivo - a pedido:

Requisitos Básicos

Exoneração a pedido é a manifestação unilateral e expressa de vontade do servidor em deixar de ocupar o cargo na instituição. 

Procedimento de Solicitação

• Abrir processo administrativo de EXONERAÇÃO DE CARGO EFETIVO no SIPAC;

• Preencher formulário do modelo da unidade, que deverá ser assinado pelo servidor e chefia imediata;

• Anexar comprovante de residência atualizado;

• Encaminhar os autos ao Departamento de Administração de Pessoal - DAP para providências.

 Orientações

• O processo deve ser aberto, preferencialmente com 30 (trinta) dias de antecedência à data da exoneração.

• Antes da abertura do processo, o servidor deverá:

1. Providenciar a entrega do crachá e passe veicular na Sala 203, Edificio Lorivo – Vila A;
2. Quitar débitos, porventura existentes, nesta Instituição;

Regulamentação:  

• Lei º 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990

 Formulário: 

• Exoneração do cargo efetivo a pedido

 Vacância por posse em cargo inacumulável

Requisitos Básicos

Aplica-se o instituto da vacância ao servidor que sendo detentor de um cargo público na esfera federal, tomou posse em outro cargo inacumulável, independentemente da esfera de poder.

Procedimento de Solicitação

• Abrir processo administrativo de VACÂNCIA no SIPAC;

• Preencher formulário do modelo da unidade, que deverá ser assinado pelo servidor e chefia imediata;

• Anexar comprovante de residência atualizado;

• Encaminhar os autos ao Departamento de Administração de Pessoal - DAP para providências.

Orientações

• O processo deve ser aberto, preferencialmente com 30 (trinta) dias de antecedência à data da exoneração.

• Antes da abertura do processo, o servidor deverá:

a) Providenciar a entrega do crachá e passe veicular na Sala 203, Edificio Lorivo – Vila A;

b) Quitar débitos, porventura existentes, nesta Instituição;

• Para que não ocorra a interrupção do vínculo com o serviço público, a data da vacância deve ser igual à data da posse e exercício no novo cargo;

• Na hipótese de vacância por posse em outro cargo inacumulável, o servidor regido pela Lei 8.112/90 que já tenha cumprido o interstício de 12(doze) meses de efetivo exercício no cargo anteriormente ocupado, fará jus às férias correspondente àquele ano civil no novo cargo. O servidor que não cumpriu o interstício deverá complementar o período para a concessão de férias no novo cargo;

• Quando o requisitante é estável no cargo anterior, regido pela Lei 8.112/90, ele poderá ser reconduzido ao cargo antigo em caso de não aprovação no estágio probatório ou desistência voluntária do estágio probatório no novo cargo;

• A servidor não estável pode ser concedida a vacância decorrente de posse em outro cargo inacumulável. Contudo, esse ato não autoriza a recondução, que somente é permitida ao servidor estável.

 Formulário:

• Por posse em cago inacumulável

 Regulamentação:

• Legislação principal: Lei º 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990: 
• Orientação Normativa SRH nº 2, de 23 de fevereiro de 2011  
• Nota Técnica nº 538/2010/COGES/DENOP/SRH/MP
•  Consequências Administrativas

 Fluxo do Processo:

Unidade Responsável

Departamento de Administração de Pessoal

Site: dap@unila.edu.br