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Designação de Substituto e Solicitação de Pagamento

publicado 11/04/2019 16h29, última modificação 25/05/2021 13h51
Designação de Substituto e Solicitação de Pagamento devido à substituição exercida durante os afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo

Requisitos para solicitar a substituição

Afastamento ou impedimento legal do titular do Cargo de Direção (CD), da Função Gratificada (FG) e Coordenação de Curso (FCC).

Para efeito de substituição são considerados como afastamento, impedimento legal ou regulamentar do titular do cargo/função os relacionados abaixo:

a) Férias regulares

b) Ausências:

  • Doação de sangue (1 dia);
  • Alistamento eleitoral (2 dias);
  • Casamento (8 dias);
  • Falecimento (8 dias): falecimento de cônjuge/companheiro, pais/madrasta/padastro, filhos/enteados/menor sob guarda ou tutela e irmãos;
  • Afastamento para estudo ou Missão no Exterior, até 90 (noventa) dias, inclusive para aperfeiçoamento;
  • Participação em programa de treinamento regularmente instituído (Decreto nº 5.707/2006);
  • Júri e outros serviços previstos em Lei;

 c) Licenças:

  • Licença à gestante e à adotante;
  • Licença à paternidade;
  • Licença para tratamento da própria saúde;
  • Licença por motivo de doença em pessoa da família, até 60(sessenta) dias;
  • Licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
  • Licença para participação em competição esportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior.

d) Afastamento preventivo (até 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual período);

e) Participar de comissão de sindicância (até 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período) processo administrativo disciplinar ou de inquérito (até 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual período);

f) Vacância do titular da função.

 Legitimidade: No que se refere ao instituto da substituição, conforme previsto no art. 38 da Lei nº 8.112/1990, o substituto deve ser previamente designado, mediante a publicação do ato de nomeação ou designação. Pois o ato administrativo de nomeação/designação de servidor produzem efeitos ex nunc, isto é, a partir da publicação do ato. Dessa forma, o servidor só pode exercer as funções de chefia após a devida designação a qual ocorre com a publicação da portaria emitida pela autoridade competente no Diário Oficial da União. Ou seja, eventual ato realizado sem a devida designação/nomeação, a qual deve ser formalizada pela publicidade devida, torna o agente público responsável pela execução desprovido da legitimidade necessária para tornar o aludido ato válido.

Enquanto não for publicada a portaria de designação/nomeação a responsabilidade para praticar os atos recai sobre a autoridade imediatamente superior ao cargo de direção, função gratificada ou função de coordenador de curso em que se dará a investidura.

 ATENÇÃO:

    • A solicitação é eletrônica e o interessado deve inserir no SIGRH, seguindo as orientações contidas no “Manual SIGRH substituição de função”;

    • Informamos que não serão emitidas Portarias com datas retroativas. O prazo para  solicitação de substituição deve ser de pelo menos 30 (TRINTA) dias de antecedência, tal prazo é necessário para organização administrativa (respeitando o calendário de folha de pagamento). O solicitante deverá ser o titular do cargo/função ou hierarquicamente superior.

    • O Nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes. O nepotismo é vedado, primeiramente, pela própria Constituição Federal, pois contraria os princípios da impessoalidade, moralidade e igualdade.
 

Os substitutos devem ser designados por tempo indeterminado, a fim que possam atuar em afastamentos, licenças e faltas previstas na Lei nº 8.112/90, a saber: art. 95 (até 90 dias); art. 97: incisos I, II, IV; art. 102: incisos I, IV e VII (alíneas: a, b, c, d, f), e X;  Art. 147: Afastamento preventivo (até 60 dias prorrogáveis por igual período); Art. 149: Participar de comissão de sindicância (trinta dias, prorrogável por igual período), PAD ou de Inquérito (trinta dias, prorrogável por igual período). Programa de treinamento instituído (Decreto nº 9.991/2019). Vacância do cargo do titular.

  • Para as funções que já possuem substituto designado, este assumirá automaticamente o exercício do cargo ou função nos afastamentos ou impedimentos do titular;

  • Para as funções que não possuem substituto designado, o pagamento da substituição e validação dos atos praticados ocorre mediante a designação do substituto, por meio de publicação de Portaria;

  • No caso de substituição de chefia inferior à 30 dias, o servidor fará jus ao valor de retribuição proporcional ao período de substituição;

  • O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e a vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período de substituição, quando este for inferior a 30 (trinta) dias.

  • Caso o substituto esteja de férias ou atestado médico ele não receberá a retribuição pela substituição;

  • Nos eventos, devidamente autorizados, em que o titular estiver apenas como ouvinte ou treinando, o servidor estará afastado das atribuições do Cargo de Direção e da Função Gratificada e será pago ao substituto a devida retribuição;

  • Vedada a substituição se o possível substituto cumprir jornada inferior a 40 horas semanais, tendo em vista que o exercício da chefia requer dedicação integral ao serviço.

 

Regulamentação

 Formulário

 Manual SIRGH Substituição de função

 Nepotismo - orientações do CGU

Fluxo do Processo - Designação de Substituto

Designação de Substituto 

Fluxo do Processo - Pagamento de Substituição Remunerada

Pagamento de Substituição

 

Unidade Responsável

Departamento de Administração de Pessoal - DAP
E-mail: dap@unila.edu.br