Licença Paternidade

Requisito Básico 

Ser reconhecida a Paternidade ou adoção em favor de servidor.

Procedimentos de Solicitação

• Para solicitar a Licença Paternidade deverá ser cadastrado um Requerimento no portal SIGEPE, conforme orientações contidas no documento - Comunicado Requerimento SIGEPE.

• Anexar cópia digitalizada da certidão de nascimento ou decisão judicial.

Atenção:  A prorrogação da licença-paternidade será concedida ao servidor público que requeira o benefício no prazo de dois dias úteis após o nascimento ou a adoção e terá duração de quinze dias, além dos cinco dias concedidos pelo art. 208 da Lei nº 8.112, de 1990.

Orientações

• A licença paternidade é concedida ao servidor pelo prazo de 5 (cinco) dias consecutivos, contados a partir da data de nascimento do(s) filho(s) ou da data do termo de adoção ou termo de guarda e responsabilidade.

• A adoção de adolescentes acima de 12 (doze) anos de idade não dá direito à licença paternidade.

• A chefia imediata do servidor é responsável pela conferência da documentação exigida e pelo comando da sua frequência. 

• A licença à paternidade é considerada como de efetivo exercício, contando-se para todos os fins.

• A prorrogação da licença paternidade deverá ser requerido juntamente com a solicitação de afastamento e terá duração de 15 dias.

 Manuais:

• Comunicado Requerimento SIGEPE

Regulamentação:

• Art. 227 da Constituição Federal de 05/10/1988.
• Art. 208 da Lei nº 8.112/90
• Lei nº 8.069/90
• Lei nº 11. 770/08 

Unidade Responsável

Divisão de Cadastro - DICAD

E-mail: cadastro.pessoal@unila.edu.br