Processos Eletrônicos | CTIC
A adoção de sistemas digitais na tramitação de documentos é tendência em expansão na administração pública brasileira, prevista em legislação específica.
O decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, instituiu o uso do meio eletrônico para a realização de processos administrativos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
O objetivo é dar agilidade a movimentação dos processos, simplificar os meios de coleta de assinaturas nos atos administrativos, proporcionar meios seguros para a tramitação, mitigando o extravio de todo ou de partes do processo além de reduzir a utilização do papel como mídia documental. Isso tudo reforça as vantagens do processo eletrônico na busca pela eficiência, sustentabilidade, agilidade e racionalização do uso de recursos públicos. Ainda, no âmbito externo à instituição, permite aos interessados o controle social das atividades públicas uma vez que os processos eletrônicos passam a ser consultáveis externamente e na íntegra.
Para atender ao decreto, foram incorporadas ao SIG/SIPAC, sistema já consolidado na instituição, as funcionalidades indispensáveis para utilização do processo administrativo eletrônico (PAE). Ainda, foi editada a Instrução Normativa CGTI nº 1, de 17 de janeiro de 2018, do Comitê Gestor de Tecnologia da Informação da UNILA, publicada no Boletim de Serviço UNILA nº 318 que regulamenta o processo eletrônico na instituição. No mesmo boletim também instituiu-se a Equipe de Implantação do Processo Administrativo Eletrônico – EIPAE. Conclui-se assim a fase de preparação que envolveu (1) homologação do processo eletrônico no SIPAC; (2) atualização do sistema; (3) preparação do sistema e (4) elaboração/aprovação da instrução normativa geral.
As etapas estabelecidas no cronograma de implantação (seleção de processos, mapeamento de documentos e homologação da tramitação eletrônica) estão em curso. Diferentemente das etapas anteriores, agora o esforço é conjunto, visto que a abrangência é toda a instituição.
Nesse espaço você poderá acompanhar o andamento da implantação bem como ter acesso aos materiais de apoio.