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Legislação

publicado 11/01/2019 21h05, última modificação 11/01/2019 22h58
Legislações e documentos da comissão de Ética

 

Atos internos

. Portaria UNILA n° 685/2016 – Constitui a Comissão de Ética da UNILA

. Resolução CONSUN n° 35/2014 – Institui a Comissão de Ética da UNILA

. Nota de Orientação n° 1/2015Regras Deontológicas do agir ético profissional dos agentes públicos

 

Sistema de Gestão da Ética

Decreto nº 6.029/2007 – Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

 

Códigos de Conduta

 

, Código de Conduta da Alta Administração Federal 

. Código de Conduta do  Servidor Público Federal - Decreto nº 1.171/1994 

 

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais 

Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

 

Conflitos de interesses 

Lei nº 12.813/2013 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego

 

Legislação Geral 

Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal
 
Lei nº 8.429/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional

Decreto nº 4.334/2002 – Dispõe sobre audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Adminsitração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais
 
Decreto nº 7.485/2012 – Regulamenta os procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento

 

Resoluções da Comissão de Ética Pública 

Resolução nº 10, de 29/9/2008 – Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171/1994 e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029/2007

Resolução nº 7, de 14/2/2002 – Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral

Resolução nº 3, de 23/11/2000 – Estabelece regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal

Resolução nº 2, de 24/10/2000 – Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos