Legislação

última modificação 13/12/2023 16h07

Legislações externas e demais documentos relativos à Comissão de Ética

Resolução CONSUN N° 20/2016 - Altera a Resolução CONSUN N° 35/2014 a qual instituiu a Comissão de Ética da UNILA
Portaria UNILA n° 685/2016 – Constitui a Comissão de Ética da UNILA
Resolução CONSUN n° 35/2014 – Institui a Comissão de Ética da UNILA
Nota de Orientação n° 1/2015 – Regras Deontológicas do agir ético profissional dos agentes públicos
Regimento nº 1, de 01 de Dezembro de 2022 - Regimento Interno da Comissão de Ética dos servidores da UNILA
Resolução CONSUN nº 23/2023 - Código de Ética dos Servidores da UNILA

Decreto nº 6.029/2007 – Institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal

Código de Conduta da Alta Administração Federal
Decreto nº 1.171/1994 - Código de Conduta do Servidor Público Federal
Portaria Nº 15.543, de 2 de Julho de 2020 - Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo Federal. Atualizações sobre o referido documento podem ser acessadas nas publicações do Portal do Servidor do Governo Federal (Manual de Conduta do Agente Público Civil).

Lei nº 8.112/1990 – Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais

Lei nº 12.813/2013 – Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego

Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal

Lei nº 8.429/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional
Decreto nº 10.889/2021 – Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e- Agendas.
Decreto nº 7.485/2012 – Regulamenta os procedimentos para credenciamento de segurança e tratamento de informação classificada em qualquer grau de sigilo e dispõe sobre o Núcleo de Segurança e Credenciamento

Ementário de Precedentes da CEP - Assuntos analisados nas reuniões mensais do Colegiado da CEP, constantes nas Atas das respectivas Reuniões, e divididos em grandes temas para facilitar a busca.
Obs.: os ementários são atualizados periodicamente pela CEP e disponibilizados às Comissões Setoriais. Última versão: 3ª edição Atualizada em Agosto/2022.

Resolução nº 13, de 18/12/2018 - Dispõe sobre o envio de informações, pelas Comissões de Ética, para compor o banco de dados de sanções previsto no art. 22 do Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007
Resolução nº 10, de 29/9/2008 – Estabelece as normas de funcionamento e de rito processual para as Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171/1994 e disciplinadas pelo Decreto nº 6.029/2007
Resolução nº 7, de 14/2/2002 – Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral
Resolução nº 3, de 23/11/2000 – Estabelece regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal
Resolução nº 2, de 24/10/2000 – Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos
Demais Resoluções da CEP - demais resoluções da Comissão de Ética Pública publicadas desde o ano de 2000.