Orientações

Entende-se por agente público toda a pessoa que por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviço de natureza permanente, temporária, excepciona ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, à Unila.

Em conformidade com o art. 21 da Resolução CEP nº 10/2008, as denúncias, representações ou quaisquer outras demandas a serem apresentadas à Comissão de Ética da UNILA devem conter os seguintes requisitos:

I – descrição da conduta;
II – indicação da autoria, caso seja possível; e
III – apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados

A apresentação destas informações é de suma importância para a admissibilidade da denúncia.

Quando o autor da demanda não se identificar, a Comissão de Ética poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios suficientes da ocorrência da infração, ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário.

As denúncias, representações ou quaisquer outras manifestações que têm por destino à Comissão de Ética da UNILA, devem ser realizadas, preferencialmente, via Ouvidoria, por meio da Plataforma Fala.BR, em conformidade com a Instrução Normativa n° 19/2018, do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União/Ouvidoria-Geral da União. A plataforma integra o Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal (e-Ouv) e o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), e visa facilitar que qualquer cidadão (agente público ou não) acesse o sistema de modo online para se comunicar com órgãos e entidades do governo federal. 

As manifestações também podem ser encaminhadas pela via postal, ser entregues presencialmente na Secretaria da Comissão, ou ainda pelo e-mail da Comissão. Manifestações recebidas por estas vias, serão inseridas no sistema e-Ouv por esta Comissão. 

Sinta-se à vontade para encaminhar sugestões, dúvidas, reclamações e/ou elogios pelos nossos endereços eletrônico e/ou postal. Caso você prefira um atendimento presencial com membros da comissão, entre em contato conosco pelo e-mail institucional abaixo, podemos agendar um horário para lhe atender.

Nota: a composição, as funções e o funcionamento da Comissão de Ética são diferentes de outras instâncias que também integram a estrutura da Unila, como a Ouvidoria, a Corregedoria e a Auditoria interna da Universidade. Conheça mais sobre a atribuição de cada uma delas para saber a quem se dirigir.