Apresentação

A Comissão de Ética dos Servidores da Universidade Federal da Integração Latino-Americana - CE integra o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto n° 6.029/2007. Sua atuação guarda autonomia em relação às demais unidades administrativas da Universidade uma vez que está subordinada diretamente à Comissão de Ética Pública (CEP) da Presidência da República.

Principais atribuições e competências

• Atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no âmbito da Unila;
• Aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto n° 1.171/1994, devendo:

a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu aperfeiçoamento;
b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e deliberar sobre casos omissos;
c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;
d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento sobre as normas de ética e disciplina.

• Representar a UNILA na Rede de Ética do Poder Executivo Federal;
• Supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal e comunicar à CEP situações que possam configurar descumprimento de suas normas;
• Orientar e aconselhar sobre a conduta ética do servidor, inclusive no relacionamento com o cidadão e no resguardo do patrimônio público;
• Receber denúncias e representações contra servidores por suposto descumprimento ao padrão ético recomendado aos agentes públicos.

Como a CE atua?

De modo geral, a Comissão de Ética (CE) atua como instância consultiva dos dirigentes, dos servidores e da população em geral, respondendo a questionamentos relacionados ao Regramento Ético. Dentre as funções que a Comissão exerce, portanto, estão a consultiva, preventiva, educativa e conciliadora e, quando necessário, pertinente e, em ultima instância a repressiva. Nesse sentido, em casos de não cumprimento das regras dispostas no código de ética, a CE realiza os procedimentos para apurar e analisar o recorte ético, aplicando, quando necessário, sanções, recomendações e demais medidas de reeducação. É importante esclarecer que a Comissão de ética não instaura PAD´s nem tem a atribuição de demitir quaisquer servidores.

Lembrete: a composição, atribuições e o funcionamento da Comissão de Ética são diferentes de outras instâncias que também integram a estrutura da Unila, como a Ouvidoria, a Corregedoria e a Auditoria interna da Universidade. Conheça mais sobre a atribuição de cada uma e saiba a quem se dirigir em cada caso.

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