Importações

A importação consiste no conjunto de atos destinados à aquisição de produtos provenientes do exterior, e na entrada das mercadorias no país de destino. Tal prática é apoiada em documentos oficiais, devendo ser observadas as normas comerciais, cambiais e fiscais vigentes.

Os interessados em importar, na maioria das vezes, recorrem ao exterior para obter produtos não produzidos internamente. As universidades, por sua vez, recorrem ao mercado externo para aquisição de bens e serviços não disponíveis no mercado interno ou em razão da vantagem econômica, para o desenvolvimento de suas atividades de ensino e pesquisa.

De uma forma sucinta, pode-se dizer que o processo de importação ocorre em quatro fases distintas:

1. Definição das soluções logísticas para que o item importado efetivamente chegue ao seu destino final (agenciamento da carga, frete internacional, seguro, etc);

2. Autorização para importação concedida pelos órgãos anuentes (Anvisa, CNPq, Decex, dentre outros) à aquisição do produto desejado;

3. Pagamento ao fornecedor (exportador), em moeda estrangeira;

4. Desembaraço alfandegário, que consiste na retirada da mercadoria da alfândega.

A regulamentação das atividades de importação se dá por meio de leis, decretos, portarias, resoluções, dentre outros atos normativos, emitidos por diversos órgãos, como Secretaria de Comércio Exterior (Secex), Ministério da Fazenda, Ministério de Ciência e Tecnologia, Secretaria da Receita Federal, entre outros.

As importações realizadas pela UNILA possuem amparo nas leis de benefícios fiscais para fins de pesquisa científica e tecnológica (Lei nº 8.010/90) e ensino (Lei nº 8.032/90). Por se tratar de instituição pública, também faz jus ao instituto da imunidade tributária previsto no Art. 150, inciso VI da Constituição Federal.

Orientações diversas

• Orientações para abertura de processo de importação
• Manual de Importações

Modelos de documentos e formulários

• Orientações para solicitação de Proforma Invoice - (copiar o texto no e-mail)
• Modelo de Projeto Básico ou Termo de Referência – Importação
• Checagem preliminar para importações

Glossário

•  Incoterms versão 2010;
• Termos usualmente utilizados em Comércio Exterior

Links úteis

• Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq)
• Simulador do Tratamento Tributário e Administrativo das Importações
• Portal Único SISCOMEX
• DECEX - Departamento de Operações de Comércio Exterior / Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e Serviços
• Guia de Comércio Exterior e Investimento – Invest & Export Brasil
  
  
  

Legislação

Lei 8.010/90 - Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.
Lei 8.032/90 - Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.
Constituição Federal/88 - Dispõe sobre vedação de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios). Verificar artigo 150, inciso VI, alínea “a”.
Lei 13.243/16 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
Portaria Secex 23/11 - Dispõe sobre operações de comércio exterior.
Resolução Camex 21/2011 – Incoterms - Termos usualmente utilizados no comércio internacional para definição das obrigações de exportadores e importadores.
Decreto 6.759/09 - "Regulamento Aduaneiro": Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

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