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Aquisição de produtos controlados

publicado 14/08/2020 16h30, última modificação 26/01/2024 14h14
Todos os responsáveis pelos laboratórios da UNILA devem estar atentos à legislação vigente sobre controle de estoques de reagentes químicos

Há alguns produtos químicos utilizados nas atividades de ensino, pesquisa e extensão que são controlados pela Polícia Federal, Exército Brasileiro e Polícia Civil.

 

POLÍCIA FEDERAL

Antes da aquisição de Produtos Químicos Controlados é importante observar os requisitos obrigatórios que precedem a compra

 

Aquisição

 

 1º Verificar no documento Certificado de Licença de Funcionamento se a UNILA está habilitada para o reagente controlado que se pretende adquirir.

Observação 1: Caso o reagente controlado a ser adquirido não esteja contemplado na licença da UNILA, deve ser solicitado pelo e-mail , a inclusão do reagente na licença. Somente após a confirmação da inclusão é possível prosseguir com o processo de aquisição.

Observação 2: Atualmente os reagentes controlados pela Policia Federal estão dispostos na Portaria MJSP 204/2022 e Portaria MJSP 223/2022, esta última incluindo o ácido sulfúrico.

 

2º Caso a aquisição do reagente controlado seja via UNILA, deverão ser seguidas as orientações dispostas nas Aquisições de equipamentos e materiais de laboratórios.

 

3º Caso a aquisição do reagente seja realizada diretamente pelo docente/pesquisador, deverão ser seguidas as observações abaixo:

Observação 1: Verificar se o fornecedor está apto a realizar o fornecimento (se possui licença junto a PF para comercializar o reagente solicitado). A verificação se a empresa fornecedora possui habilitação junto a Policia Federal pode ser feita por consulta pública no seguinte endereço: Consultar habilitação e situação cadastral de Pessoa Física e Jurídica.

Observação 2: Providenciar o preenchimento da Autorização para Compra de Produto Controlado, com as informações do pesquisador (nome e CPF), produto (nome, quantidade, unidade, concentração e densidade) e projeto de pesquisa. Após, encaminhar para o e-mail. 

Observação 3: Após a efetivação da aquisição, o docente/pesquisa deverá, obrigatoriamente, encaminhar as cópias de notas fiscais para o e-mail , para fins de declaração das aquisições e estoque de produtos controlados no sistema Siproquim 2. A data limite para envio do documento é o quinto dia útil do mês subsequente à data de emissão da nota fiscal. 

 

Controle do estoque

 

Os estoques dos produtos devem permanecer em laboratórios que cumpram rigorosamente as normas de segurança, cabendo ao seu responsável mantê-lo dentro das melhores condições exigidas, tais como:

  • Avisos escritos de proibição da entrada de estranhos e pessoas não autorizadas no laboratório e demais procedimentos de segurança do trabalho em laboratórios;
  • Armários com portas, chaves, ventilação / exaustão, prateleiras seguras e bandejas para vazamentos;
  • Identificação dos produtos estocados;
  • Relação por escrito dos produtos estocados, demonstrando claramente a quantidade armazenada e a quantidade consumida (mapa de movimentação);
  • Equipamentos adequados ao manuseio seguro dos produtos (luvas, óculos de segurança, máscaras); 
  • Descartes de produtos químicos seguindo procedimentos corretos.

 

O descumprimento das orientações estabelecidas, quanto às informações no Sistema SIPROQUIM da Polícia Federal, da compra e do uso dos PQC´s, independente de responsabilidade penal, sujeitará os infratores às seguintes medidas administrativas, aplicadas cumulativa ou isoladamente, às unidades/Pesquisadores Científicos:

  • Advertência formal;
  • Apreensão do produto químico encontrado em situação irregular;
  • Suspensão ou cancelamento da licença de funcionamento;
  • Revogação da autorização especial; e
  • Multa de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) a R$ 1.064.100,00 (um milhão, sessenta e quatro mil e cem reais).

  

 

EXÉRCITO BRASILEIRO

Os Produtos Controlados pelo Exército (PCE) estão dispostos na Portaria nº 118 - COLOG, de 4 de outubro de 2019 e para sua aquisição deverão ser observados os seguintes critérios:

 

Aquisição

 

1º Verificar no documento Certificado de Registro se a UNILA está habilitada para o reagente controlado que se pretende adquirir.

Observação 1: Caso o reagente controlado a ser adquirido não esteja contemplado na licença da UNILA, deve ser solicitado pelo e-mail , a inclusão (apostilamento) do reagente na licença. Somente após a confirmação da inclusão é possível prosseguir com o processo de aquisição.

 

2º Verificar no documento Certificado de Registro se a quantidade solicitada está condizente com o autorizado.

 

3º Caso a aquisição do reagente controlado seja via UNILA, deverão ser seguidas as orientações dispostas nas Aquisições de equipamentos e materiais de laboratórios.

 

4º Caso a aquisição do reagente seja realizada diretamente pelo docente/pesquisador, deverão ser seguidas as observações abaixo:

Observação 1: Verificar com o fornecedor escolhido, se o mesmo está devidamente habilitado junto ao Ministério do Exército para realizar o fornecimento do material escolhido. Para isso, deve-se contatar o fornecedor e solicitar sua licença CR, que deve estar vigente durante todo o processo da aquisição.

 

Controle do estoque

 

Os estoques dos produtos devem permanecer em laboratórios que cumpram rigorosamente as normas de segurança, cabendo ao seu responsável mantê-lo dentro das melhores condições exigidas, e ainda:

  • Manter no laboratório/local de armazenamento cópia da nota fiscal durante todo o ciclo do reagente e FISPQ do reagente controlado;
  • Ao utilizar o reagente controlado, manter planilha no local, física ou eletrônica com as informações sobre aquisição, armazenagem e utilização do reagente controlado.

 

 

POLÍCIA CIVIL

A Polícia Civil do Paraná apresenta o rol da jurisprudência sobre os produtos químicos controlados.

Antes da aquisição de reagentes é importante consultar a legislação sobre a compra, manuseio, transporte e armazenagem destes produtos químicos, conforme disposto na Portaria nº 005/2013, de 1 de agosto de 2013.

O mais importante é zelar para que os produtos químicos estejam armazenados adequadamente nas dependências da Universidade Federal da Integração Latino-Americana, conforme previsto no Alvará para depósito e/ou uso de produtos controlados pela UNILA junto à Polícia Civil.