Orçamento Público
O processo orçamentário tem sua obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art.165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo por meio do:
1. Plano Plurianual de Investimentos - PPA
2. Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
3. Lei Orçamentária Anual – LOA
As Unidades Orçamentárias - UO, apesar de não integrarem o Sistema de Planejamento e Orçamento previsto no caput do art. 4º da Lei nº 10.180, de 2001, ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial, e desempenham o papel de coordenação do processo de elaboração da proposta orçamentária no seu âmbito de atuação, integrando e articulando o trabalho das suas unidades administrativas, tendo em vista a consistência da programação de sua unidade.
Abaixo constam os detalhamentos dos Créditos Orçamentários, fixados pela Lei orçamentária Anual dos respectivos exercícios financeiros, destinados a Universidade Federal da Integração Latino-Americana.
Lei Orçamentária Anual
Exercícios |2024| 2023 | 2022 | 2021 | 2020 | 2019 | 2018 | 2017 | 2016 | 2015 | 2014 | 2013 | 2012 | 2011 |
Painel: Financiamento da Ciência & Tecnologia e das Universidades Federais (Sou Ciência - Unifesp)
Entender o financiamento público da Ciência & Tecnologia e das Universidades Federais é essencial para compreender os avanços e o futuro do Brasil em termos econômicos, sociais e ambientais. O painel interativo tem o objetivo de apresentar este panorama, possibilitando um mapeamento de investimentos na educação superior pública federal, na promoção da pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, inovação e seus agentes.
O cenário com os orçamentos das universidades federais de 2000 a 2022 é mostrado no Painel Financiamento da Ciência e Tecnologia, elaborado pelo Centro de Estudos Sociedade, Universidade e Ciência (Sou Ciência), da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). Os valores, atualizados a janeiro 2023, foram coletados no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento, SIOP, do Ministério do Planejamento. Trata-se de um trabalho inédito no país e que pode ser facilmente consultado.
O Painel apresenta os orçamentos do conjunto das 69 universidades e também de cada uma delas, individualmente, em quatro tópicos: despesas de manutenção e funcionamento; investimento em infraestrutura e material permanente; pagamentos de pessoal; e assistência ao estudante. O orçamento da universidades é dividido em Investimento em infraestrutura e material permanente, Pessoal e encargos sociais, Despesas de manutenção e funcionamento e Assistência ao Estudante.
Saiba mais os orçamentos das universidades e conheça seus respectivos dados.
Confira o Painel - Financiamento da Ciência & Tecnologia e das Universidades Federais.
Transparência
Informações Orçamentos Anuais aprovados acesse Ministério da Economia
Informações sobre o Orçamento Federal acesse Painel do Orçamento Federal
Informações sobre o Custos acesse Portal de Custos
Informações sobre a execução orçamentária e financeira da UNILA acesse Portal da Transparência
Não encontrou o que queria? Tente em Acesso a Informação - Receitas e Despesas
Legislação
- Constituição da República Federativa do Brasil 1988
- Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
- Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março 1964
- Glossário simplificado de Termos Orçamentários
- Cartilha "Entenda o Orçamento" da Câmara dos Deputados