Afastamento e Solicitação de Diárias e Passagens

PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAR AFASTAMENTO/DIÁRIAS E PASSAGENS

PARA QUEM SOLICITAR

Conforme a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, Art. 12, é obrigatório que TODAS as viagens no âmbito de cada órgão ou entidade sejam registradas no SCDP. 

Essa exigência se aplica a TODAS as viagens – aéreas ou terrestres – independentemente do número de diárias, distância, valor ou finalidade, e inclui afastamentos sem ônus ou com ônus limitado, sem exceções. Isso assegura a conformidade e o controle sobre todas as movimentações de servidores.

As solicitações de afastamento/diárias e passagens dos docentes do ILATIT devem ser encaminhadas ao Departamento Administrativo do ILATIT por e-mail (administrativo.ilatit@unila.edu.br).

Para garantir o devido processamento, as solicitações devem ser enviadas com no mínimo 30 dias de antecedência para viagens nacionais, e 45 dias para viagens internacionais.

INFORMAÇÕES SOBRE SOLICITAÇÕES DE DIÁRIAS E PASSAGENS

O pagamento de diárias e passagens tem por objetivo fornecer o meio de locomoção que garanta condição laborativa, bem como indenizar as despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana do servidor da Unila, servidor-convidado ou Colaborador Eventual que, a interesse/serviço da Administração, afastar-se da sede/origem, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior. Faz jus a diárias e/ou passagens as seguintes atividades, por exemplo: reuniões administrativas, seminário, congresso, fórum, curso de capacitação, treinamento técnico.

REQUISITOS BÁSICOS

As viagens devem identificar claramente a finalidade pública da atividade, descrevendo a relevância da missão e da participação do servidor/convidado/colaborador. Nesse sentido, é necessário anexar a documentação comprobatória da viagem, como: e-mail de confirmação, convite, ofício, convocação, memorando, folder, cronograma, panfleto, comprovante de inscrição/aceite, etc.

O SISTEMA SCDP

O Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP) é uma ferramenta informatizada que centraliza as atividades de concessão, registro, acompanhamento, gestão e controle de viagens realizadas a serviço ou no interesse da administração pública, seja em território nacional ou internacional. O uso do SCDP é obrigatório para todos os órgãos da administração pública federal direta e autárquica, com ou sem a concessão de diárias e/ou passagens.

O sistema está em conformidade com a legislação vigente e utiliza os padrões de interoperabilidade do Governo Federal, conhecidos como e-Ping, para integrar-se com outros sistemas estruturadores, como o SIAPE, SIAFI, Receita Federal e SIORG, garantindo assim a eficiência e o controle administrativo.

COMPROVAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS

O servidor deve prestar contas da viagem no prazo máximo de 5 (cinco) dias corridos após seu retorno a sede de origem. A prestação de contas deve ser realizada com os formulários abaixo, anexando documentos comprobatórios da participação nas atividades previstas (comprovantes de embarque, lista de presenças, relatórios, certificado etc); 

EXIGÊNCIAS PARA AFASTAMENTO INTERNACIONAL 

Para os afastamentos internacionais, é necessário que a autorização seja formalizada por meio da publicação de uma portaria no Diário Oficial da União (DOU). Conforme as instruções constantes na Portaria n° 204, de 06 de fevereiro de 2020, Art. 7º, "a concessão de diárias e passagens observará as seguintes etapas: b) publicação: caso deferida, a autorização de afastamento do País será publicada no Diário Oficial da União."

Para isso, o docente deve encaminhar a documentação exigida (Formulário de solicitação e comprovantes do evento) ao nosso e-mail do Administrativo (administrativo.ilatit@unila.edu.br). Nós abriremos o processo no Sipac e encaminharemos ao DAP para solicitarem a Reitoria que emitam a portaria.

Este procedimento é fundamental para garantir que todas as análises e aprovações prévias foram devidamente realizadas e que o afastamento está em conformidade com as exigências legais e administrativas.

Após a publicação da portaria, o Departamento iniciará o processo de afastamento do docente.

 FORMULÁRIOS

PARA SOLICITAR AFASTAMENTO/DIÁRIAS E PASSAGENS:

• Requerimento para Afastamento - SERVIDOR:: Utilizado para registrar solicitações de afastamento e viagens de servidores da Unila;
• Requerimento de Viagem - CONVIDADO: Utilizado para registrar solicitações de viagens para convidados externos, como servidores de outras instituições e colaboradores eventuais;
• Termo de Renúncia: Deve ser utilizado quando o viajante, por livre e espontânea vontade, estiver abrindo mão de diárias, passagens ou serviços correlatos;

PARA PRESTAR CONTAS:

• Relatório de viagem para prestação de contas;

DEMAIS FORMULÁRIOS E DOCUMENTOS:

• Check-list: Check-list para auxiliar a instrução processual;
• Autorização para gastos com passagem terrestre - nos casos de passagem de ônibus;
• Declaração para viajar com veículo próprio: Trata-se de modelo, podendo ser alterado pelo usuário;
• Solicitação de alteração de viagem: Observação: quando a alteração ficar às custas do viajante, não há necessidade deste formulário.
• Termo de encerramento do processo