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Carteira de Registro Nacional Migratória (CRNM)

publicado 28/01/2021 16h26, última modificação 29/03/2021 11h21

Finalizado os Processos Seletivos Internacionais, quando os discentes internacionais
chegam ao Brasil precisam dar entrada na Carteira de Registro Nacional Migratória
(CRNM), documento este necessário para sua permanência legal no Brasil, abertura de
conta bancária, confecção do Cartão de Saúde (SUS), assim como para efetivar sua
matrícula na Universidade. Para tanto, a Seção de Apoio ao Estrangeiro (SAE) trabalha para
orientar, auxiliar e facilitar nos trâmites de obtenção e renovação da CRNM junto ao
Departamento da Polícia Federal em Foz do Iguaçu.


A seguir estão listados os principais tipos de Vistos/Acordos utilizados pelos discentes na
UNILA, a duração de cada um, bem como o link de acesso aos documentos necessários para
emissão, e os países que são contemplados para cada tipo de visto/acordo requerido.


1) ACORDO MERCOSUL:  possui validade de 2 anos e os países contemplados por
este acordo são: Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Equador, Paraguai,
Peru e Uruguai). Link de acesso aos documentos.

2) VISTO DE ESTUDANTE: possui validade de 1 (um) ano e contempla todas as
nacionalidades. Link de acesso aos documentos.

3) AUTORIZAÇÃO E RENOVAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA FINS DE ESTUDO  (RENOVAÇÃO DO VISTO DE ESTUDANTE): possui validade de 1 (um) ano e pode ser prorrogado por sucessivas vezes enquanto durar o curso.                              Link de acesso aos documentos.

*Para estudantes que possuam a CRNM com a classificação de Visto de
Estudante é necessário realizar a renovação antes do vencimento, podendo
esta ser realizada com no máximo 90 dias de antecedência, caso contrário,
será necessário solicitar um novo visto de estudante nas representações
diplomáticas brasileiras no exterior.

 

4) CARTEIRA DE TRÂNSITO VICINAL FRONTEIRIÇO: possui validade de 5 (cinco) anos e contempla a Argentina e o Paraguai. Link de acesso aos documentos.

 

5) ACORDO DE RESIDÊNCIA BRASIL E ARGENTINA: possui validade de 9 (nove) anos.
Link de acesso aos documentos.

 

6) ACORDO DE RESIDÊNCIA BRASIL E URUGUAI: a partir desse acordo, o visto
permanente e sem a exigência de tempo prévio de residência temporária.
Link de acesso aos documentos.

 

7) NACIONAL DE PAÍS FRONTEIRIÇO: onde não esteja em vigor o acordo de residência
para nacionais dos estados partes do MERCOSUL e países associados. Possui validade de 2 (dois) anos e os países contemplados são: Venezuela, Suriname, Guiana. Link de acesso aos documentos.

 

8) ACOLHIDA HUMANITÁRIA:  para cidadãos haitianos e apátridas residentes na
República do Haiti. Link de acesso aos documentos.

 

 ATENÇÃO

O agendamento na Polícia Federal é feito de forma online:

Link de acesso ao agendamento

*Observação: o agendamento só será possível após o preenchimento do formulário eletrônico disponível conforme o tipo de visto/acordo requerido pelo estudante.           

Após o requerimento do documento e de posse do protocolo emitido pela Polícia Federal, o estudante poderá consultar o andamento do processo.

Link de consulta ao andamento do Processo

Se ao efetuar a consulta constar a palavra REMETIDO significa que a CRNM está pronta para retirada no posto Migratório da Polícia Federal.


MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA POLÍCIA FEDERAL
- Declaração de ResidênciaLink de acesso ao documento.
- Declaração de Hipossuficiência EconômicaLink de acesso ao documento.

 

       INFORME IMPORTANTE: 

A Seção de Apoio ao Estrangeiro (SAE) informa aos discentes que o setor de Estrangeiros da Polícia Federal prorrogou a regularização migratória dos estrangeiros que se encontram em território brasileiro, conforme Portaria nº 21 DIREX/PF, de 02 de fevereiro de 2021, e publicada no dia 08 de março de 2021, no qual foi considerada a subsistência do cenário que justificou a edição da Portaria nº 18/2020-DIREX e, levada em conta a estimativa de ainda existir um número expressivo de imigrantes pendentes de regularização.

 

Link de acesso ao documento.

 

Conforme consta no site da Polícia Federal e na mencionada portaria, os estrangeiros que se encontram em território brasileiro e possuem sua CRNM vencida a partir do dia 16 de março de 2020 ou que está para vencer nos próximos dias não serão prejudicados e poderão renovar seus documentos sem prejuízo algum até o dia 16/09/2021. Desta forma, os estrangeiros que se encontram no Brasil devem realizar a renovação da sua CRNM por meio do agendamento online feito direto no site da Polícia Federal, conforme seu tipo de visto/acordo.


Ainda, segundo a portaria supracitada:

"Art. 1º Fica prorrogado até 16 de setembro de 2021 o prazo para regularização migratória dos estrangeiros que tenham documentos de identificação expirados a partir de 16 de março de 2020, podendo ser feita a regularização, independentemente de aplicação de multas por atraso no registro ou excesso de permanência ocorrido nesse período."

"Art. 2º Os protocolos de atendimento referentes à regularização migratória, carteiras de registro nacional migratório e outros documentos relativos às atividades de Polícia de Imigração produzidos pela Polícia Federal expirados a partir de 16 de março de 2020 devem ser aceitos como válidos para todos os efeitos e poderão ser utilizados até o dia 16 de setembro de 2021, inclusive para fins de ingresso, de registro, renovação ou transformação de prazo." 

"Art. 3º No processo de regularização migratória, serão aceitos documentos expirados após 16 de março de 2020, desde que o imigrante tenha mantido residência em território nacional e procure regularizar-se até 16 de setembro de 2021."



Demais informações sobre a portaria podem ser consultadas em:

 

Link de acesso a informação no SITE DA POLÍCIA FEDERAL.

 

 

Contatos Polícia Federal (PF)

  • migracao.fig.pr@dpf.gov.br
  • dpf.sre.fig.srpr@dpf.gov.br
  • Telefone Setor de Migração: +55 (45) 3939-0051
  • Telefone da Delegacia da Polícia Federal: +55 (45) 3576-5500

 

Contatos dos Principais Parceiros

  • Fórum da Justiça Estadual: (45) 3308-8000
  • Casa do Migrante: (45) 99997-3331
  • Consulado do Paraguai em Foz: (45) 3523-9212
  • Consulado da Argentina: (45) 3574-2969
  • Polícia Civil: (45) 3523-0323
  • Justiça Federal: (45) 3521-3600/(45) 3521-3600
  • Receita Federal: (45) 3520-4300

 

CONTATO EM CASO DE DÚVIDAS:
sae.proint@unila.edu.br
+55 (45) 3522-9631
+55 (45) 3522-9624