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Pensão Alimentícia

publicado 02/08/2019 12h59, última modificação 02/08/2019 12h59
É o desconto realizado mensalmente na folha de pagamento do servidor, aposentado ou beneficiário de pensão civil, beneficiando seu dependente legal ou terceiros, por determinação judicial ou por decisão voluntária. O valor descontado é depositado na conta do beneficiário.

Requisitos básicos

- Decisão judicial, com a devida notificação à Instituição, estipulando a base de cálculo da Pensão
Alimentícia; ou
- Solicitação do servidor, aposentado ou pensionista, nos casos de Pensão Voluntária, informando os
dados do beneficiado e o valor mensal a ser descontado.

 

Formulários