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Exercício Provisório

publicado 11/11/2020 08h11, última modificação 11/11/2020 08h11
É a possibilidade de ter exercício em outro órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, para o exercício de atividade compatível com o seu cargo, em razão de acompanhamento do cônjuge ou companheiro (a), também servidor público, em caso deste ser deslocado para outro ponto do território nacional.

REQUISITOS BÁSICOS:

 

I – deslocamento do cônjuge do servidor para outro ponto do território nacional ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo;

II – exercício de atividade compatível com o seu cargo, e

III – transitoriedade da situação que deu causa ao deslocamento do cônjuge.

 

PROCEDIMENTOS PARA OS SERVIDORES (DOCENTES OU TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS) PERTENCENTES AO QUADRO FUNCIONAL DA UNILA INTERESSADOS EM SOLICITAR EXERCÍCIO PROVISÓRIO PARA OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL:

 

1 – Realizar a abertura de Processo Eletrônico de Exercício Provisório

2 – Preencher e assinar eletronicamente o formulário de solicitação de exercício provisório

3 – Anexar também ao processo eletrônico:

Ato que determinou o deslocamento de meu cônjuge ou companheiro;

Documento que comprove que meu cônjuge ou companheiro que foi deslocado é servidor público ou militar (de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios);

Certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório (ambos com data anterior ao deslocamento);

Comprovante de aceitação da lotação provisória e declaração de exercício de atividade, compatível com o cargo do(a) servidor(a) dentro da carreira, emitidos pelo órgão receptor, assinado pelo Dirigente máximo da Instituição.

 

 

PROCEDIMENTOS PARA SERVIDORES (DOCENTES OU TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS) PERTENCENTES AOS QUADROS FUNCIONAIS DE OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL INTERESSADOS EM SOLICITAR EXERCÍCIO PROVISÓRIO NA UNILA:

 

1 – Preencher e assinar o formulário de solicitação de exercício provisório na Unila;

2 – Anexar também ao pedido:

Ato que determinou o deslocamento de meu cônjuge ou companheiro;

Documento que comprove que meu cônjuge ou companheiro que foi deslocado é servidor público ou militar (de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios);

Certidão de casamento ou declaração de união estável firmada em cartório (ambos com data anterior ao deslocamento);

Descrição das atribuições do cargo;

Currículo Vitae;

Ciência da Chefia Imediata do órgão de origem;

3 – Encaminhar as documentações no e-mail: dicis@unila.edu.br

 

 

OBSERVAÇÃO:

 

Somente serão analisados os processos que estejam com a documentação de acordo com o exigido pela Orientação Normativa nº 5, de 11 de julho de 2012.

 

 

ORIENTAÇÕES GERAIS

  • Apesar de a licença para acompanhar cônjuge ou companheiro e o exercício provisório estarem visceralmente ligados à manutenção da unidade familiar, cuja proteção foi garantida pelo art. 226 da Carta Constitucional de 1988, não se pode entendê-la dissociadamente dos demais preceitos constitucionais e regramentos da Lei nº 8112, de 1990. Significa dizer que a licença e o exercício provisório apresentados pelo art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990 não se prestam a garantir a manutenção do vínculo com a União em quaisquer situações que levem à possibilidade de separação da unidade familiar, e sim nos deslocamentos de motivação profissional que não tenham sido causados por ação do próprio servidor ou de seu cônjuge ou companheiro. (Item 19, alínea “a”, da Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n°164/2014)
  • Esta licença cessará caso sobrevenha a desconstituição da entidade familiar, na hipótese de novo deslocamento ou do término das atividades do cônjuge ou companheiro, devendo o servidor licenciado comunicar imediatamente ao DAP pelo e-mail: dap@unila.edu.br
  • A legislação atual é proibitiva ao exercício provisório quando o cônjuge ou companheiro for empregado de Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública, como se verifica no § 2º, do art. 84, da Lei nº 8.112, de 1990 (Despacho n° 04500.001960/2001-04, de 28/06/2001); 
  • O exercício provisório deverá ser efetivado somente em órgãos ou entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional (Art. 6º da Orientação Normativa SEGEP nº 5/2012);
  •  Caso o servidor receba adicional de insalubridade no setor em que está em lotado atualmente, este recebimento será interrompido a partir da data de início da licença, ficando sob responsabilidade deste requerer o adicional de insalubridade na instituição de destino, caso haja necessidade em razão da função;
  •  Verifica-se a impossibilidade de concessão da licença por movo de afastamento do cônjuge ao interessado, em virtude do deslocamento do cônjuge ter ocorrido anteriormente à sua posse no cargo público, pois não houve o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990. (Item 6 da Nota Informava CGNOR/DENOP/SEGEP/MP nº 496/2012);
  •  Nos casos de afastamento para cursar doutorado no exterior não enseja a concessão de licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro ou o exercício provisório, tendo em vista que o servidor foi afastado do exercício de seu cargo efetivo e não deslocado por força de ato de ofício da Administração, para outro ponto do território nacional para o exercício de atividade compatível com o seu cargo, nos termos do argo 84 da Lei 8.112, 1990. (Item 17 da Nota Técnica CGNOR/DENOP/SEGEP/MP n°164/2014);

 

 

Regulamentação:

  • Lei nº 8.112/1990, art. 84

  • Orientação Normativa nº 5, de 11 de JULHO de 2012

 

Formulário:

 

 

Unidade Responsável pelo assunto:

Departamento de Administração de Pessoal-DAP

 dap@unila.edu.br