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Pareceres Referenciais

publicado 06/05/2026 17h14, última modificação 06/05/2026 17h14
Relação de pareceres referenciais do setor jurídico que são observados para a instrução dos processos de contratações

PARECER REFERENCIAL Nº 00001/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU

 Contrato de prestação de serviços e fornecimentos continuados.

PARECER REFERENCIAL Nº 00002/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU

O Parecer Referencial aplica-se às hipóteses de prorrogação do prazo de vigência em contratos cujo objeto seja a prestação de serviço contínuo, de acordo com o art. 57, II da Lei 8.666, de 1993.

PARECER REFERENCIAL Nº 00003/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU

Inexigibilidade de licitação - Contratação direta de serviço público essencial de fornecimento de água tratada e esgotamento sanitário.

PARECER REFERENCIAL Nº 00004/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU

Inexigibilidade de licitação - Fornecimento de energia elétrica no Ambientede Contratação Regulada (ACR).

PARECER REFERENCIAL Nº 00005/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU

Termo aditivo para prorrogação da vigência de ata de registro de preços (ARP).

PARECER REFERENCIAL Nº 00006/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU.

Procedimento licitatório para aquisição de bens comuns, na modalidade pregão eletrônico, processado ou não pelo Sistema de Registro de Preços, com critério de julgamento pelo menor preço e valor estimado da contratação igual ou inferior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

PARECER REFERENCIAL Nº 00008/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU.

Procedimento licitatório para aquisição de gêneros alimentícios e produtos de limpeza, na modalidade pregão eletrônico, processados ou não pelo Sistema de Registro de Preços, com critério de julgamento pelo menor preço e valor estimado da contratação igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

PARECER REFERENCIAL Nº 00009/2025/GERTEC/ELIC/PGF/AGU

Procedimento licitatório concernente a adesões à ata de registro de preços (ARP), fundamentadas na Lei nº 14.133, de 2021, e no Decreto nº 11.462, de 2023.

PARECER REFERENCIAL Nº 00006/2025/Cplc/subconsu/PGF/AGU.

Aplicação da Orientação Normativa AGU nº 96/2025 Cessão de uso de imóveis da União com serviços de apoio.

PARECER REFERENCIAL N° 00001/2026/GERTEC/ELIC/PGF/AGU

O presente Parecer Referencial aplica-se à hipótese de celebração de termos aditivos cujo objeto seja a redução de jornada de 44 horas para 40 horas semanais, nos termos do art. 4° do Decreto n° 12.174, de 11 de setembro de 2024, para os contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.