Legislação, Normas CGU e Normativas Internas

LEGISLAÇÃO

•  Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

•  Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

•  Instrução Normativa nº 19, de 03 de dezembro de 2018: Estabelece regra para o recebimento de manifestações e denúncias pelo sistema e-Ouv.

•  Instrução Normativa nº 17, de 20 de dezembro de 2019: Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

• Instrução Normativa nº 05, de 21 de fevereiro de 2020: Altera dispositivos da IN nº 12, 1° de novembro de 2011, que regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares (...)

• Portaria nº 2.859, de 03 de dezembro de 2020: Estabelece orientações para o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal.

• Portaria Normativa CGU n. 27, de 11 de outubro de 2022: Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal. 

DECRETO

•  Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022: Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

MANUAIS DA CGU

• Ementário de Notas Técnicas CGU,  janeiro de 2024: Uniformização de entendimentos da Corregedoria Geral da União - 2024

• Manual de Processo Administrativo Disciplinar (versão 2025): O Manual tem por objetivo consolidar e tornar público o posicionamento da Controladoria-Geral da União sobre a aplicação da Lei nº 8.112/1990.

PARECERES

• Parecer n. 00123/2025/NUPAD/EPAD/PGF/AGU - Quebra de Dedicação Exclusiva

RESOLUÇÕES E PORTARIAS - INTERNAS

• Resolução CONSUN nº 38/2018 - Institui a Corregedoria Seccional

• Portaria nº 331/2020/GR - Delegação de Competências

• Portaria nº 381/2020/GR - Política de Uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares – CGU-PAD, e do  Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados – CGU-PJ

• Resolução CONSUN nº 03/2021 - APROVA o Regime Disciplinar da UNILA e REVOGA a Resolução CONSUN nº  17/2017

• Portaria nº 579/2023/GR - Altera Portaria nº 331/2020/GR (Delegação de Competências)

INSTRUÇÕES NORMATIVAS E DE TRABALHO - INTERNAS

• Instrução Normativa nº 1, de 09 de abril de 2026: Padroniza os procedimentos administrativos internos, os critérios de priorização de análise de demandas correcionais recebidas e a elaboração do Plano Operacional Anual da Corregedoria da UNILA.
• Instrução Normativa nº 2, de 14 de abril de 2026: Padroniza os procedimentos de trabalho sob competência de realização e supervisão pela Corregedoria da UNILA.
• Instrução Normativa nº 3, de 17 de abril de 2026: Padroniza os procedimentos de trabalho sob competência de realização e supervisão pela Corregedoria da UNILA.
• Instrução de Trabalho nº 1, de 22 de abril de 2026: Orienta a realização dos registros obrigatórios nos Sistemas Correcionais estabelecidos pelo Órgão Central do SisCor.
• Instrução de Trabalho nº 2, de 24 de abril de 2026: Estabelece a forma de elaboração dos relatórios de atividades de gestão, especificando sua estrutura, conteúdo, periodicidade, forma de apresentação e modo de divulgação.
• Instrução de Trabalho nº 3, de 29 de abril de 2026: Cria inventário descritivo das principais informações, conhecimentos, competências e ferramentas necessárias para o exercício das atividades essenciais da Corregedoria.