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Legislação

publicado 11/01/2019 22h05, última modificação 11/01/2019 23h58

 

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

 

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.