Legislação

•  Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

•  Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

•  Instrução Normativa nº 14, de 14 de novembro de 2018 - REVOGADA

Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

•  Instrução Normativa nº 19, de 03 de dezembro de 2018

Estabelece regra para o recebimento de manifestações e denúncias pelo sistema e-Ouv.

•  Instrução Normativa nº 17, de 20 de dezembro de 2019

Disciplina no âmbito do Poder Executivo Federal a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo.

• Instrução Normativa nº 04, de 21 de fevereiro de 2020 - REVOGADA

Regulamenta a celebração do Termo de ajustamento de conduta - TAC.

• Instrução Normativa nº 05, de 21 de fevereiro de 2020

Altera dispositivos da IN nº 12, 1° de novembro de 2011, que regulamenta a adoção de videoconferência na instrução de processos e procedimentos disciplinares (...)

• Instrução Normativa nº 09, de 24 de  março de 2020 - REVOGADA

Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em processos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

• Instrução Normativa nº 8, de 19 de março de 2020 - REVOGADA

Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.

• Portaria nº 2.859, de 03 de dezembro de 2020

 Estabelece orientações para o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal.

•  Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022

Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

• Portaria Normativa CGU n. 27, de 11 de outubro de 2022.

Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005, e sobre a atividade correcional nos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.