Documentação

O Enade é normatizado pelos seguintes documentos gerais:

• Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004 - Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) e dá outras providências.
• Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 - Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
• Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018 - Dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.
• Portaria MEC nº 610, de 27 de junho de 2024 - Institui o Enade das Licenciaturas, altera a Portaria Normativa nº 840, de 24 de agosto de 2018, referentes à avaliação de Instituições de Educação Superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes, e institui o novo ciclo avaliativo do Enade.
• Portaria MEC nº 393, de 26 de maio de 2025 - Altera a Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018, que dispõe sobre os procedimentos de competência do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira referentes à avaliação de instituições de educação superior, de cursos de graduação e de desempenho acadêmico de estudantes.

O Enade 2026 é normatizado pelos seguintes documentos específicos:

Editais:

• Edital MEC/Inep nº 30, de 30 de março de 2026 - Dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos a AP - Avaliação Prática do Enade edição 2026.

•  Edital MEC/Inep nº 49, de 24 de abri de 2026 - Dispõe sobre as diretrizes, os procedimentos, os prazos e os demais aspectos relativos a AT - Avaliação Teórica do Enade edição 2026.

Portarias: