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publicado
11/01/2019 21h05,
última modificação
29/07/2026 09h35
Lei nº 15.367, de 30 de Março de 2026 - RSC
Portaria MEC nº 608, de 7 de Julho de 2026
Decreto nº 13.048
Portaria GR nº 281/2026 - Institui a CRSC
Portaria GR nº 282/2026 - Designa a CRSC
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