Solicitação de Imagens de Câmeras
Este serviço trata da solicitação de visualização e cessão das imagens gravadas pelas câmeras de segurança da UNILA. Este serviço é regulado pela Instrução Normativa Nº 01/2021/PROAGI, publicada no Boletim de Serviço nº 48, de 11 de junho de 2021, p. 4.
O videomonitoramento da UNILA é feito de forma automatizada, sem o monitoramento contínuo, com uso restrito ao interesse público.
As imagens ficam armazenadas de acordo com a capacidade do equipamento, até que sejam sobrescritas. A UNILA é isenta de qualquer responsabilidade por imagens sobrescritas e/ou câmeras defeituosas ou não funcionais.
PROCEDIMENTOS
Para a cessão ou visualização das imagens gravadas, o interessado deverá preencher o formulário no item abaixo de forma digital e enviar o documento por e-mail para coinfra@unila.edu.br, devidamente preenchido com motivação idônea, indicação de data e período específico de eventual fato o qual se busque comprovação através da visualização das imagens.
Não serão atendidos pedidos desproporcionais ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados. Também não serão fornecidas de modo irrestrito as imagens de videomonitoramento.
As imagens serão fornecidas conforme o Artigo 31, da Lei Nº 12.527 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Em casos excepcionais e desde que observadas todas as limitações inerentes à proteção da imagem, com exceção de acesso externo aos casos requisitados judicialmente, ou por autoridade policial, a UNILA cederá as imagens.
FORMULÁRIO
UNIDADE RESPONSÁVEL
Seção de Administração dos Espaços
E-mail: serad.proagi@unila.edu.br
REGULAMENTAÇÃO
- Instrução Normativa Nº 01/2021/PROAGI;
- Lei de Acesso à Informação, Lei Nº 12.527/2011, Artigo 31;
- Lei Nº 9.784/1999, Artigo 59;
- Decreto Nº 7.724/2012, Artigo 13;
- Lei Nº 12.830/2013, Artigo 2º, §2º.