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Pós-graduação da UNILA regulamenta ingresso de estudantes via ações afirmativas

Resolução aprovada pela COSUEN normatiza reserva de, pelo menos, 30% das vagas totais, para serem destinadas a ações afirmativas em todos os processos seletivos
publicado: 07/04/2022 11h39, última modificação: 07/04/2022 17h21

A Resolução nº 4/2022 da Comissão Superior de Ensino (COSUEN) passou a regulamentar o ingresso de discentes regulares em cursos de pós-graduação da UNILA. O documento trata de normas para a reserva de vagas, via ações afirmativas, destinadas a candidatos negros, indígenas, pessoas provenientes de comunidades tradicionais quilombolas, pessoas com deficiência, autodeclaradas trans, refugiados ou em situação de solicitação de refúgio, portadores de visto humanitário no Brasil, bem como outras categorias de vulnerabilidade social. A nova normativa vale para ingresso de estudantes nos cursos de pós-graduação lato sensu (especialização) e stricto sensu (mestrado e doutorado) da UNILA.

Conheça os Programas de Pós-Graduação na UNILA

Dentro da Política de Ações Afirmativas, os editais estabelecerão, para cada processo seletivo, reserva de número de vagas para candidatos negros e pessoas com deficiência, correspondente a pelo menos 30% das vagas totais ofertadas nos processos de seleção. Além disso, os Programas de Pós-Graduação (PPGs) também deverão oferecer vagas adicionais de, pelo menos, uma para cada categoria de candidatos a seguir: indígenas, quilombolas, pessoas autodeclaradas trans, pessoas refugiadas ou solicitantes de refúgio e portadores de visto humanitário.

Essa resolução está amparada por várias leis nacionais que apoiam e estabelecem condições de igualdade desses grupos e, ainda, atende à Portaria MEC nº 13/2016, que dispôs sobre a indução de ações afirmativas na Pós-Graduação e estipulou prazo para que as Instituições Federais de Ensino apresentassem propostas a respeito da inclusão desses públicos nos processos seletivos. Apenas dois dos 12 programas de pós-graduação da UNILA não apresentavam, até então, reserva de vagas dessa natureza nos processos de seleção, mas com a nova resolução, todos passarão pelas devidas adequações.

Por outro lado, alguns programas já vinham adotando política de ações afirmativas em seus editais de seleção, mesmo antes da aprovação dessa resolução. Algumas vezes não especificavam quais os perfis dos candidatos atendidos, mas cumpriam com a orientação nacional. Outros já buscavam contemplar praticamente todas as categorias de ações afirmativas em seus editais, inclusive em relação à reserva de vagas para pessoas trans, como os PPGs de Integração Contemporânea da América Latina (PPGICAL), de Estudos Latino-Americanos (PPGIELA) e de Relações Internacionais (PPGRI).

Segurança institucional

A resolução é necessária para dar sustentação legal e para justificar a reserva de vagas disponibilizadas nos editais de seleção. Em meados do ano passado, uma pessoa externa à UNILA apresentou denúncia ao Ministério Público contra a abertura de vagas para pessoas trans, na tentativa de impugnar o edital. A coordenadora do PPGIELA, Diana Araújo, conta que essa tentativa serviu para fortalecer o entendimento de que o Programa precisava contar com o amparo institucional da UNILA, para que os editais não apresentassem fragilidades legais, já que no âmbito acadêmico essas reservas de vagas estavam muito bem justificadas.

“Conseguimos reunir uma quantidade muito significativa de apoio, entre outros Programas da UNILA e coletivos da sociedade civil. Com isso, elaboramos um documento contundente capaz não apenas de responder ao MP, mas também de sensibilizar a COSUEN para a aprovação da nova normativa”, conta Diana. O MP entendeu que tudo estava dentro da lei e, então, foi dada continuidade ao processo seletivo, no qual a candidata autodeclarada trans alcançou nota máxima naquele ano.

Apesar de muitos PPGs já apresentarem propostas proativas em relação à mudança, a partir dos próximos processos seletivos os programas atuais e futuros passarão a adequar seus editais de seleção à nova normativa, e a Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação (PRPPG) realizará os devidos acompanhamentos. A pró-reitora da área, Danúbia Frasson Furtado, frisa que várias instituições de ensino no Brasil estão construindo resoluções que normatizam o ingresso na pós-graduação, e que a norma da UNILA pode ser considerada como umas das mais abrangentes. “É um marco na Universidade, que tenta mitigar as desigualdades”, diz ela. 

Bancas de validação

A PRPPG está analisando a possibilidade de a Pró-Reitoria de Graduação (PROGRAD) realizar as bancas de validação em formato unificado, atuando tanto para ingresso na graduação quanto da pós-graduação. As bancas são responsáveis pela verificação das autodeclarações étnico-raciais, e a proposta de sua formação é trabalhar com total respeito aos aspectos de autoidentificação inerentes à noção de pertencimento das categorias que são elegíveis, a fim de evitar contestações posteriores.

De acordo com a resolução, as bancas serão constituídas atendendo a critérios de diversidade de gênero, cor e naturalidade; aderência à política de ações afirmativas; expertise na área de políticas afirmativas e das questões étnico-raciais; e representatividade nos movimentos sociais. A sua composição será de três integrantes, sendo um deles representante da comunidade externa e pertencente à categoria relacionada.

Danúbia reforça que a resolução foi trabalhada de forma muito alinhada com a construção macro do que virá a ser a Política de Ações Afirmativas da UNILA, que englobará também o ingresso em cursos de graduação. “Com a publicação dessa resolução, a gente consegue normatizar essa atividade de ingresso de estudantes por ações afirmativas que já ocorriam em alguns PPGs na Universidade. E, agora, a instituição se sente assegurada com uma resolução bastante diferenciada nessa questão”, afirma. 

O coordenador do Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais (PPGRI), Lucas Mesquita, reforça que o programa sempre teve preocupação no que diz respeito a ingresso por ações afirmativas, contemplando nos primeiros processos seletivos aqueles que encontravam maior amparo legal e, desde o primeiro edital, vem solicitando a banca de validação para o processo seletivo. “A gente entende essa resolução como um ponto central para um processo de diversificação, de inclusão, de maior representatividade desses grupos na Universidade. São grupos que já têm uma dificuldade muito grande de acesso à graduação, e os dados de acesso à pós-graduação se mostram mais restritivos ainda”, relata.

Experiências e projeção

Foi pensando nessa dificuldade de acesso à pós-graduação por parte de candidatos de grupos socialmente vulneráveis, que Lucas destaca o lançamento do "Projeto Incluir", do PPGRI, cujo objetivo é auxiliar esses candidatos a ingressarem em programas de pós-graduação na área de Relações Internacionais, em todo o Brasil. “A gente percebeu, no nosso processo seletivo, que os candidatos desses grupos tinham uma dificuldade de alcançar ou passar da fase de projetos, que é realizado com avaliação às cegas. O Incluir consiste num processo de tutoria para alunos interessados no ingresso em programas de RI de todo o Brasil”, explica. Lucas reforça que o projeto também acaba sendo uma ação formativa para os mestrandos do programa que atuam como tutores e que, em 2021, dos 38 participantes, 4 conseguiram ingressar em programas de pós-graduação no país.

Para o docente, a grande contribuição dessa resolução é que, em médio e longo prazo, haja maior representatividade e maior entrada desses grupos na pós-graduação. E reforça, ainda, sobre a necessidade de implementação de ações afirmativas de forma mais ampliada, proporcionando uma política de acolhimento e de acompanhamento também para estudantes de pós-graduação, a fim de proporcionar a permanência desses grupos na Universidade.

Lucas Mesquita diz, ainda, que seria uma prática importante os programas priorizarem esse público na seleção de bolsistas. Para Diana Araújo, a resolução aprovada reforça o direito à educação, que orienta o princípio da abertura de condições para o acesso e as políticas de permanência na Universidade.

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