Conselho Universitário aprova a Política de Ações Afirmativas da UNILA

A história não muito distante no Brasil mostrava um país com desigualdades estruturais e falta de consciência sobre o processo de exclusão social que não respeitava a extensa gama de diversidade presente em sua população. Por muito tempo, a universidade pública era privilégio de poucos, de uma elite em sua maioria branca e com recursos financeiros que pudessem garantir o acesso e a permanência de jovens selecionados por processos seletivos exclusivos das suas instituições. No entanto, foi justamente esse mesmo espaço universitário que impulsionou, mais recentemente, grande parte de conquistas para aproximar e agregar pessoas de várias origens.

E foi nesse contexto que a UNILA aprovou, recentemente, sua Política de Ações Afirmativas, cujo objetivo é orientar ações e medidas a serem adotadas pela Universidade com vistas à promoção da igualdade ou da equidade de oportunidades a pessoas historicamente afetadas e invisibilizadas por violações de direitos, discriminações, desigualdades sociais, raciais e de gênero. Trata-se de um documento norteador que se constitui como instrumento para a promoção dos valores democráticos, de respeito à diferença e de inclusão e participação ativa de toda forma de diversidade, transitando entre questões socioeconômicas, culturais, de gênero, de idade, étnico-raciais e de inclusão da pessoa com deficiência.

Parte-se do princípio de que as ações afirmativas se constituem no conjunto de mecanismo e ações voltados à proteção de grupos historicamente discriminados ou alijados de direitos na sociedade. Com a nova Política, a UNILA reconhece a participação decisiva dos povos indígenas, dos africanos escravizados e de seus descendentes, dos migrantes e refugiados, das pessoas apátridas, das mulheres, de idosos, de grupos étnicos, de pessoas LGBTQIA+, de pessoas com deficiência, para que possa fortalecer o senso de pertencimento desses grupos à sociedade, promovendo o desenvolvimento da nação e da cultura da educação inclusiva.

As discussões internas sobre a importância desse tema para a UNILA têm ocorrido nos últimos anos e a Pós-Graduação foi a primeira a regulamentar o acesso de estudantes via ações afirmativas, no ano passado. No final de abril deste ano, o Conselho Universitário também aprovou a Política de Ações Afirmativas da UNILA por meio da Resolução CONSUN no 08/23, cuja implementação passará a ser constituída pelos seguintes eixos: acesso; permanência, percurso formativo e conclusão; acompanhamento de egressos; relação com a comunidade; e monitoramento e avaliação. Para a sua efetiva implantação, as políticas de ações afirmativas estarão, futuramente, vinculadas a uma unidade administrativa própria que será responsável por gerir essa matéria.

Convidamos algumas pessoas que participaram ativamente da construção desse documento para que pudessem contribuir com suas percepções pessoais ou dos coletivos aos quais pertencem sobre essa conquista para a comunidade universitária. Foram questionados a falar sobre a importância da aprovação da Política e a respeito dos desafios que estão pela frente, para que o tema possa de fato efetivado na instituição.

Ambiente inclusivo, plural e democrático

Renata Peixoto, docente do curso de Relações Internacionais e Integração, diz que a aprovação da Resolução é um passo fundamental para o futuro da instituição e também é sinal de coerência com sua missão, estabelecida desde sua fundação. Considera ter sido uma tarefa difícil a construção de um documento com a participação de diversos grupos de trabalho, mas que agora a comunidade universitária almeja a criação da unidade administrativa específica para fazer valer a Política de Ações Afirmativas da UNILA, pois desta forma, a universidade pública poderá cumprir melhor o seu papel sendo, de fato, inclusiva, plural e democrática.

“Serão anos de construção necessária, mas este marco foi fundamental. Como profissional e cidadã cada vez mais comprometida com as bandeiras feminista e de gênero, com a luta anticapacitista e buscando o letramento racial tão necessário para pensar os privilégios da branquitude, me dá esperança ter a política aprovada e apontando para novos tempos tão necessários.”, enfatiza.

Garantia da cidadania no espaço universitário

O professor do curso de Antropologia: Diversidade Cultural Latino-Americana, Waldemir Rosa, relembra que as primeiras discussões sobre o tema iniciaram em 2015 e que os desafios a respeito do processo de gestão das políticas de ações afirmativas vão além do processo de implementação de cotas. Segundo ele, é necessário compreender como elas estão envolvidas no ingresso, na permanência, no acompanhamento da sua implementação e na constante avaliação, inclusive em relação ao processo de inserção dos discentes no mercado de trabalho.

Sobre os desafios para o futuro, ele enumera alguns eixos que considera como principais, sendo o primeiro deles a forma como essa Política se dará na alteração e no aprimoramento de outras políticas já existentes na UNILA, como a de Assistência Estudantil, de Gestão de Pessoas, de Extensão Universitária, de Pós-Graduação, ou “como uma Política de Ações Afirmativas deve se constituir como tema transversal ao se fazer presente em todas as dimensões da administração da Universidade e nas dimensões acadêmicas e pedagógicas”, ressalta.

Um segundo desafio apontado por ele é a forma como serão geridos o processo de integração aos diversos campos de políticas de ações afirmativas, quando se fala da política de gênero, da política de povos e comunidades tradicionais, dos indígenas e das populações quilombolas. E o terceiro eixo apontado por ele “é a forma como a Universidade vai se abrir para a pluralidade epistêmica, da compreensão de como as ações afirmativas estão vinculadas à constituição de uma cidadania plena de todos esses grupos, incluindo aí a cidadania racial, étnica, para as pessoas com deficiência, para a população LGBTQIA+, efetivando a garantia de cidadania e direitos humanos fundamentais dentro do espaço universitário”, diz ele. 

Amadurecimento de serviços existentes

A assistente social Roseane de Souza, da Pró-Reitoria de Assistência Estudantil (PRAE), pontua que a implementação da Política de Ações Afirmativas exige uma articulação permanente e o desenvolvimento de estratégias nas áreas de ensino, pesquisa, extensão e assistência estudantil para o combate às discriminações, desigualdades sociais, raciais e de gênero. “Experienciamos um momento estratégico que é a revisão da Lei de Cotas para a ampliação do acesso e permanência de populações vulneráveis e historicamente excluídas dos espaços universitários”, comenta.

Ela afirma que a expectativa, no âmbito da UNILA, é promoção do amadurecimento e da qualificação de ações e serviços já existentes tais como o Comitê Executivo pela Equidade de Gênero e Diversidade (CEEGED), do Núcleo de Acessibilidade, das comissões de indígenas e refugiados, e da a organização e implementação de frentes essenciais ainda não implementadas como atenção a população LGBTQIA+ e de egressos, contribuindo assim, para efetivar uma educação para a diversidade e uma universidade mais inclusiva.

Conviver com a diversidade em todos os ambientes

Professor do curso de História da América Latina, Clóvis Antonio Brighenti afirma que a Política de Ações Afirmativas tem o mérito de iniciar uma política de inclusão de uma ampla diversidade de pessoas e grupos sociais que eram, de certa maneira, alijados do espaço universitário e, dentre esses grupos, destaca a população indígena, segmento ao qual tem acompanhado mais de perto. “Primeiro por serem grupos etnicamente diferenciados, ou seja, partindo de outros princípios normativos em suas cosmovisões e dimensões mitológicas, o que torna o desafio ainda maior para a Universidade contemplar essa diversidade, já que outros grupos sociais também foram historicamente alijados do processo universitário, como os povos afros, quilombolas e alguns grupos de refugiados de países não ocidentais”, ressalta.

Para Clóvis, a grande riqueza é conviver com o diferente e espera-se que todos apendam com a diversidade, pensá-la em formas diferentes de estar, de se relacionar e de pensar a Universidade. Então essa é a oportunidade da UNILA mostrar-se com características bastante específicas e próprias de uma instituição de ensino que pensa em um continente latino-americano e amplamente diverso. E ele reforça que esse tema vem a dialogar com toda a diversidade latino-americana.

Quanto às expectativas de implementação dessa Política, ele espera que contemple, em seus princípios e eixos, os diferentes setores que precisam ser incorporados na política de acesso e permanência. “Quando a gente pensa nos povos indígenas, por exemplo, é preciso pensar em materializar a culturalidade, de forma que não fique apenas numa discussão teórica, mas que precisa se concretizar em sala de aula, nos corredores da Universidade, nos espaços do atendimento. É garantir que essa interculturalidade de fato se faça presente nesses espaços, sem que as pessoas se sintam alijadas, minoradas ou sofrendo preconceito. Isso passa por um processo formativo na Universidade sobre essas populações”, aponta.