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Propriedade Intelectual

publicado 08/12/2017 13h06, última modificação 12/01/2019 00h21

Apresentação

A Lei nº. 10.973 de 2004, também conhecida por Lei de Inovação, estabelece em seu artigo 16 a necessidade de que toda Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação disponha de um Núcleo de Inovação Tecnológica para gerir a sua política de inovação.

No âmbito da UNILA, a Portaria PRPPG nº. 07/2016, publicada no Boletim de Serviços UNILA nº 199 de 01 de abril de 2016, institui Grupo de Trabalho com a finalidade de estruturar proposta de criação do Núcleo de Inovação Tecnológica – NIT e designa membros para compor o referido grupo. A referida portaria pode ser consultada neste link.

Atualmente as atividades de inovação e propriedade intelectual da Universidade estão sendo desenvolvidas pelo Departamento de Pesquisa da UNILA.

Contato: nucleo.inovacao@unila.edu.br
Telefone: +55 (45) 3529-2804

 

Propriedade Intelectual

 A propriedade intelectual é o gênero do qual são espécies de proteção a propriedade industrial, o direito autoral e a proteção sui generis. Conheça um pouco mais dos tipos de proteção à propriedade intelectual:

 

 

Patente

A patente é o título temporário e exclusivo concedido pelo Estado ao inventor de determinada tecnologia, respeitada as previsões legais. As patentes podem proteger processos ou produtos, se realmente presentes os requisitos para o deferimento do pedido de registro de patentes. São requisitos para a concessão de patentes: novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.

A patente pode ser de invenção ou de modelo de utilidade, no primeiro caso a proteção é de 20 (vinte) anos, no segundo, de 15 (quinze) anos.

 

Desenho Industrial

Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial. O registro do desenho industrial vigora pelo período de 10 anos, contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada.

Marca

Marca são os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. As marcas podem ser: de produto ou serviço, de certificação ou coletiva. As marcas podem ser apresentadas na forma figurativa, nominativa, mista ou tridimensional. O registro da marca vigora pelo prazo de 10 (dez) anos prorrogáveis por períodos iguais e sucessivos.

 

Programa de Computador

Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. O regime de proteção à propriedade intelectual de programa de computador é o conferido às obras literárias pela legislação de direitos autorais, sendo regido pela Lei nº. 9.609/1998 e subsidiariamente aplicam-se as disposições da Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais – LDA).

 

Cultivar

Variedade de qualquer gênero ou espécie vegetal superior que seja claramente distinguível de outras cultivares conhecidas por margem mínima de descritores, por sua denominação própria, que seja homogênea e estável quanto aos descritores através de gerações sucessivas e seja de espécie passível de uso pelo complexo agroflorestal, descrita em publicação especializada disponível e acessível ao público, bem como a linhagem componente de híbridos. Este tipo de proteção é classificada como proteção sui generis e é regida pela Lei nº. 9.456/1997.

 

Topografia de Circuitos Integrados

Topografia de circuitos integrados é uma série de imagens relacionadas, construídas ou codificadas sob qualquer meio ou forma, que represente a configuração tridimensional das camadas que compõem um circuito integrado, e na qual cada imagem represente, no todo ou em parte, a disposição geométrica ou arranjos da superfície do circuito integrado em qualquer estágio de sua concepção ou manufatura. A Topografia de circuitos integrados é regida pela Lei nº. 11.484/2007.

 

Links Úteis

 

Governamentais

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
Portal Inovação MCTI
Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI
Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras – Anpei
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq
Serviço Nacional de Proteção de Cultivares

Bases de patentes

Escritório Europeu de Patentes – Espacenet
Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI
Escritório Canadense de Propriedade Intelectual – CIPO
Escritório Japonês de patentes
Escritório Americano de Patentes – USPTO
Escritório Alemão de Patentes

 

Legislação

 

Inovação

Lei nº. 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

Decreto nº. 5.563, de 11 de outubro de 2005. Regulamenta a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e dá outras providências.

Lei nº. 13.243, de 11 de janeiro de 2016. Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015.

 

Propriedade intelectual

Lei nº. 5.648, de 11 de dezembro de 1970. Cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial e dá outras providências.

Lei nº. 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei nº. 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.

Decreto nº. 2.366, de 5 de novembro de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências.

Lei nº. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Decreto nº. 2.556, de 20 de abril de 1998. Regulamenta o registro previsto no art. 3º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Lei nº. 13.123, de 20 de maio de 2015. Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica, promulgada pelo Decreto no 2.519, de 16 de março de 1998; dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade; revoga a Medida Provisória no 2.186-16, de 23 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Lei nº. 10.603, de 17 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

Lei nº. 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados.

 

Transferência de tecnologia

Lei nº. 3.470, de 28 de novembro de 1958. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.

Lei nº. 4.131, de 3 de setembro de 1962. Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências.

Lei nº. 4.506, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o imposto que recai sobre as rendas e proventos de qualquer natureza.

Decreto nº. 55.762, de 17 de fevereiro de 1965. Regulamenta a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, modificada pela Lei nº 4.390, de 29 de agosto de 1964.

Lei nº. 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Decreto Legislativo nº. 30 de 15 de dezembro de 1994. Aprova a Ata Final da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, as listas de concessões do Brasil na área tarifária (Lista III) e no setor de serviços e o texto do Acordo Plurilateral sobre Carne Bovina.

Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Decreto nº. 3.201, de 6 de outubro de 1999. Dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei no 9.279, de 14 de maio de 1996.

Lei nº. 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.

Lei nº. 12.529, de 30 de novembro de 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá outras providências.

 

Empresas juniores

Lei nº. 13.267, de 6 de abril de 2016. Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.

 

Pedidos de Proteção