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Importação

publicado 10/12/2022 15h49, última modificação 10/12/2022 16h22
As operações de importação de uma Instituição de Ensino Superior devem respeitar a legislação de comércio exterior vigente e, em especial, observar o cumprimento das normas comerciais, cambiais e fiscais.

A importação na Unila

 

Em certas situações, as unidades da UNILA necessitam de produtos que não estão disponíveis no mercado nacional, tornando inevitável a sua busca com fornecedores estrangeiros.

A Seção de Importações – SEIMP tem um papel determinante na gestão dos processos de importação da Universidade. O correto direcionamento das ações e a manutenção do fluxo das aquisições internacionais possibilita que todos os setores da UNILA que necessitam de equipamentos ou materiais importados consigam desempenhar satisfatoriamente suas atividades, não criando gargalos que gerem atrasos nos processos, e, assim, se possa alcançar uma eficiente prestação dos serviços públicos na área do ensino e da pesquisa científica.

 

Seção de Importações - SEIMP

A SEIMP é a unidade responsável por conduzir os processos de aquisições que necessariamente devam ocorrer através de importação.

Atribuições:

• Planejar as importações da UNILA;

• Inscrever a UNILA junto aos órgãos de controle e fomento relacionados a importação;

• Analisar a vantajosidade dos itens a serem importados;

• Avaliar a pesquisa de mercado, comparando com os preços de empresas nacionais;

• Apoiar o Departamento de Licitações na realização dos pregões;

• Elaborar relatórios de importação;

• Acompanhar a legislação aplicável, objetivando importações mais vantajosas.

Não obstante às atribuições mencionadas, a SEIMP abarca ainda as seguintes prerrogativas:

• Apoiar os setores demandantes no fornecimento de informações atinentes ao processo de importação;

• Realizar tratativas com órgãos anuentes e outros entes atuantes no comércio exterior;

• Efetuar análise documental nos processos de importação formalmente autuados;

• Elaborar cálculo estimativo de despesas de importação;

•.Acompanhar o cumprimento de prazos e demais condições negociadas com o fornecedor;

• Realizar a gestão e fiscalização dos contratos firmados pela UNILA na contratação de serviços de comércio exterior;

• Atestar a execução de serviços efetivamente realizados, encaminhando à área de finanças suas respectivas faturas para pagamento/liquidação;

• Acompanhar todas as fases do processo de importação até a sua finalização.

 

Legislação

• Decreto 6.759/09 - "Regulamento Aduaneiro": Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

• Portaria Secex 23/11 - Dispõe sobre operações de comércio exterior.

• Lei 8.666/93 - Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

• Lei 8.010/90 - Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências.

• Lei 8.032/90 - Dispõe sobre a isenção ou redução de impostos de importação, e dá outras providências.

• Constituição Federal/88 - Dispõe sobre vedação de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios). Verificar artigo 150, inciso VI, alínea “a”.

• Lei 13.243/16 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

• Resolução Camex 21/2011 – Incoterms - Termos usualmente utilizados no comércio internacional para definição das obrigações de exportadores e importadores.

 

Manual de Importações

A Seção de Importações – SEIMP tem um papel determinante na gestão dos processos de importação da Universidade. O correto direcionamento das ações e a manutenção do fluxo das aquisições internacionais possibilita que todos os setores da UNILA que necessitam de equipamentos ou materiais importados consigam desempenhar satisfatoriamente suas atividades, não criando gargalos que gerem atrasos nos processos, e, assim, se possa alcançar uma eficiente prestação dos serviços públicos na área do ensino e da pesquisa científica.

O presente manual foi desenvolvido com a finalidade de informar os diversos setores da UNILA, oferecer subsídios materiais ao servidores envolvidos e orientar as atividades relacionadas à importação.

Para baixar o Manual, clique aqui.

 

Departamento de Licitações
 
+55 (45) 3522 9743