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Abono de Permanência

publicado 01/08/2019 15h44, última modificação 01/08/2019 15h48
Incentivo pago ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa.

O Abono de Permanência é um incentivo, criado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, publicada no D.O.U. de 31/12/2003, pago ao servidor que já preencheu todos os requisitos para se aposentar, mas opta por permanecer na ativa. Portanto, para requerer tal benefício o servidor não pode estar aposentado.

Deferido o Abono, o servidor continua recolhendo a contribuição previdenciária, mas recebe o Abono de Permanência em retribuição, em valor idêntico, na mesma folha de pagamento. 

O servidor que preencher os requisitos para se aposentar tem direito a receber os valores retroativos à data em que cumpriu todos os requisitos da regra de aposentadoria utilizada, limitada, em qualquer caso, à data de 31/12/2003, uma vez que o instituto do Abono de Permanência somente passou a existir a partir desta data, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41/2003.

Ressalta-se ainda que a aplicação de determinada regra de aposentadoria para fins de concessão do Abono de Permanência não vincula o servidor a aposentar-se por esta mesma regra, podendo aposentar-se por qualquer outra, desde que cumpridos todos os seus requisitos legais.

 

ORIENTAÇÕES GERAIS e REQUISITOS:

O servidor terá direito à percepção do Abono de Permanência ao implementar os requisitos de uma das seguintes situações de aposentadoria e optar por permanecer em atividade:

REGRAS

REQUISITOS E CRITÉRIOS

BENEFÍCIO

Art. 6º EC 41/2003

 

Servidores admitidos até 31.12.2003

Idade mínima: 60 (H) e 55 (M)
● Tempo de Contribuição: 35 (H) e 3● Tempo de Contribuição: 35 (H) e 30 (M)
● Tempo no Cargo da Aposentadoria: 5 anos
● Tempo na Carreira da Aposentadoria:10 anos
● Tempo de Serviço Público: 20 anos
● Forma de reajuste: Paridade Total
● Contribuição de Inativo: Sofrerão descontos previdenciários somente dos valores que ultrapassem o teto de benefícios do RGPS/INSS.

Direito ao Abono Permanência
● Provento: Remuneração do cargo efetivo e paridade em relação aos servidores em atividade.

Art.3º da EC 47/2005

 

Servidores admitidos até 16.12.1998

 

Tempo de Contribuição: 35(H) e 30 (M);
Tempo no Cargo da Aposentadoria: 5 anos
Tempo na Carreira da Aposentadoria15 anos
Tempo de Serviço Público: 25 anos
Idade mínima resultante da redução em 1 (um) ano relativa a 60 anos (H) e 55 (M) para cada ano que exceder o tempo de contribuição previsto (35/30).
Forma de reajuste: Paridade Total
Contribuição de Inativo: Sofrerão descontos previdenciários somente dos valores que ultrapassem o teto de benefícios do RGPS/INSS

Direito ao Abono Permanência
Provento: Remuneração do cargo efetivo e paridade em relação aos servidores em atividade.

Art. 2º da EC 41/2003

 

Regra de transição para servidores admitidos até 16.12.1998

 

Idade mínima: 53 (H) e 48 (M)
Tempo de Contribuição: 35 (H) e 30 (M)
Período adicional de contribuição equivalente a 20% (vinte por cento) do tempo que faltaria para atingir o limite de tempo de contribuição acima previsto na data de publicação da EC n° 20/98;
Tempo no Cargo da Aposentadoria: 5 anos
Contribuição de Inativo: Sofrerão descontos previdenciários somente dos valores que ultrapassem o teto de benefícios do RGPS/INSS

Direito ao Abono de Permanência
Provento: calculado segundo Lei nº nº10.887/2004. Média aritmética de 80% das maiores remunerações (todas as parcelas que serviram de parâmetro para o cálculo do PSS, apurados no período de julho de 1994 até a efetivação do ato).

Art. 40 CF, com redação EC 41/2003

 

Servidores admitidos no período de 01/01/03 a 03/02/13

 

Idade mínima: 60 (H) e 55 (M)
Tempo de Contribuição: 35 (H) e 30 (M)
Tempo no Cargo da Aposentadoria: 5 anos
Tempo na Carreira da Aposentadoria:10 anos
Contribuição de Inativo: Sofrerão descontos previdenciários somente dos valores que ultrapassem o teto de benefícios do RGPS/INSS

Direito ao Abono de Permanência
Provento: calculado segundo Lei nº nº10.887/2004. Média aritmética de 80% das maiores remunerações (todas as parcelas que serviram de parâmetro para o cálculo do PSS, apurados no período de julho de 1994 até a efetivação do ato).

Art. 40, §14 CF, com redação EC 41/2003 e Lei 12.618/2012

 

Regra geral para servidores admitidos a partir de 04/02/13

 

Idade mínima: 60 (H) e 55 (M)
Tempo de Contribuição: 35 (H) e 30 (M)
Tempo no Cargo da Aposentadoria: 5 anos
Tempo na Carreira da Aposentadoria:10 anos

Direito ao Abono de Permanência
Provento: calculado segundo Lei nº nº10.887/2004. Média aritmética de 80% das maiores remunerações (todas as parcelas que serviram de parâmetro para o cálculo do PSS, apurados no período de julho de 1994 até a efetivação do ato). Limitado ao teto do RGPS.
Isenção contribuição ao PSS

 

PROCEDIMENTOS:

  • Assim que o servidor atender aos requisitos de aposentadoria, ele poderá solicitar o Abono de Permanência.

  • Deverá solicitar a abertura de processo eletrônico e encaminhar para o DAP, anexar o requerimento assinado eletronicamente. 

  

Regulamentação: 

  • Art. 40, § 19 da Constituição Federal de 1988;

  • Lei nº 10.887, de 18/06/2004;

  • Art. 2º, § 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003;

  • Art. 3º, § 1º da Emenda Constitucional nº 41/2003;

  • Art. 2º, § 4º da Emenda Constitucional nº 41/2003;

  • Art. 6º,  da  Emenda Constitucional nº 41/2003;

  • Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005;

  • NOTA INFORMATIVA Nº 412/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, 20/09/2013. 

 

Formulário:

 

Unidade Responsável pelo assunto:

Departamento de Administração de Pessoal-DAP

Contatos: Ramal 9113 / 7170 / 2868

E-mail: dap@unila.edu.br